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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Mello, Celso José | - |
Autor(es): dc.contributor | Breda, Sonia Maria | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Elisvaldo Balbino dos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-09-24T17:22:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-09-24T17:22:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-06-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-06-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67185 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67185 | - |
Descrição: dc.description | Orientadores: Celso José Mello, Sonia Maria Breda | - |
Descrição: dc.description | Monografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Publica | - |
Descrição: dc.description | Resumo: No Brasil, devido ao formalismo do Positivismo Jurídico, por muito tempo, o mérito dos atos administrativos foi entendido como intocável e imune à apreciação jurisdicional. Isto em virtude do entendimento de ser competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, o controle jurisdicional estava limitado a analise da sua legalidade. Este trabalho analisa a possibilidade de intervenção e controle jurisdicional dos atos administrativos, tanto em relação aos regrados no ordenamento jurídico como aqueles dependentes do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Para melhor entendimento e reconhecimento de determinados aspectos apresenta-se na parte inicial do presente trabalho, conceitos e noções primordiais para o acompanhamento e desenvolvimento do tema. A nova face do Estado Democrático de Direito, antes voltado apenas à legalidade escrita, revela a orientação no sentido de observar o Direito como um todo, em que os princípios, antes apenas subsidio, assumem um papel importantíssimo, ocorrendo até que muitos deles foram normatizados, ampliando o principia da legalidade. Assim, o detentor da ampla liberdade, por não estar regrado a lei, quer pela inexistência ou não vinculação do ato, sofre maiores limitações ao ter que observar os princípios de Direito. Surgindo neste teatro a administração militar, que pratica atos, ora vinculados, ora discricionários, sofrendo muitas vezes a intervenção jurisdicional. Por outro lado, vem à tona o Poder Legislativo que tem por função a elaboração de leis adequadas ao ordenamento jurídico da nação, evitando desta forma a insegurança jurídica, pois as leis devem ser escritas e claras para não causarem incerteza na interpretação e aplicação, pois o homem entra na sociedade para segurança dos seus anseios. | - |
Formato: dc.format | 89 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
Título: dc.title | Intervenção e controle do ministério público e poder judiciário nos atos administrativos, com ênfase nas ações judiciais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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