
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Souza, Maurilucio Alves de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Fatori, Gustavo Andre | - |
| Autor(es): dc.contributor | Breda, Sonia Maria | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública | - |
| Autor(es): dc.creator | Biscaia Filho, Suildo João | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:14:25Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:14:25Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/67182 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/67182 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadores: Maurilucio Alves de Souza e Gustavo Andre Fatori, Sonia Maria Breda | - |
| Descrição: dc.description | Monografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Publica | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Estudo aplicado na legislação de trânsito, no tocante ao direito da Ampla Defesa em face das autuações decorrentes de infrações de Trânsito. Enfoca todo o Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro detalhando a distribuição de competências em todo o território Nacional. Descreve conceituações e elementos primários com o fito de possibilitar o entendimento da matéria e consequente compreensão das formas possíveis de impetrar recursos administrativos pleiteando a regularização de situações anômalas e abusivas sofridas por condutores de veículos. Explora e registra o Processo Administrativo de Trânsito e suas implicações inclusive pontuando requisitos específicos e obrigatórios para a validação de um Auto de Infração de Trânsito. Detalha os recursos administrativos como forma de garantia ao Direito da Ampla Defesa na área administrativa de Trânsito. Ainda o estudo faz diferenciação entre Suspensão e Cassação do direito de dirigir, haja vista a confusão existente na compreensão destes por grande parte dos condutores dos veículos. Finalmente expõe a importância do entendimento dos aspectos ora registrados, não somente para os condutores de veículos como forma de se acautelarem a atos abusivos cometidos pela Administração, mas também aos profissionais que atuam na fiscalização do Trânsito, ou seja, os Agentes de Trânsito, que acabam cometendo atos errôneos em função da inobservância das normas que se encontram em mudança constante devido ao dinamismo da matéria Trânsito. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Trânsito - Infrações | - |
| Título: dc.title | O direito da ampla defesa e as controvérsias frente às infrações de trânsito | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: