Artigo "A Justiça Militar brasileira no espaço e no tempo: questões de história e competência; breves elementos para uma reflexão" - Luiz Edson Fachin

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorFachin, Luiz Edson-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:31:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:31:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-12-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-12-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/66195-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/66195-
Descrição: dc.descriptionÉ anexo do relatório produzido pelo GT 5 - Ditadura, Sistema de justiça e Repressão presente no Relatório da Comissão Estadual da Verdade - PR - Tereza Urban.-
Descrição: dc.descriptionArtigo intitulado "A Justiça Militar brasileira no espaço e no tempo: questões de história e competência; breves elementos para uma reflexão", de autoria de Luiz Edson Fachin. No artigo, Fachin busca pensar a questão da Justiça Militar, fazendo breve análise histórica de tal justiça, principalmente do período da Ditadura Civil-Militar, em que era mobilizada para julgar também civis. Além disso, o autor buscou pensar justamente sobre o julgamento de civis pela Justiça Militar após a Constituição de 1988 e conclui que não se pode defender tal ação, dado que "não se pode impor aos civis a especialidade que se aplica aos militares pela natureza de suas atividades".-
Descrição: dc.descriptionCEV-PR-
Descrição: dc.descriptionÓtimo-
Formato: dc.format15 páginas-
Formato: dc.formatmonochrome-
Formato: dc.formatoriginal-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationCEV-PR-
Direitos: dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Palavras-chave: dc.subjectJUSTIÇA MILITAR-
Palavras-chave: dc.subjectBRASIL - DITADURA MILITAR-
Palavras-chave: dc.subjectDITADURA MILITAR-
Palavras-chave: dc.subjectDITADURA MILITAR (1964-1985)-
Palavras-chave: dc.subjectESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO-
Palavras-chave: dc.subjectJULGAMENTO DE CIVIS-
Título: dc.titleArtigo "A Justiça Militar brasileira no espaço e no tempo: questões de história e competência; breves elementos para uma reflexão" - Luiz Edson Fachin-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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