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Segurança jurídica e enunciados normativos deliberadamente indeterminados : o caso da função social do contrato

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Autor(es): dc.contributorCortiano Junior, Eroulths-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorArnt Ramos, André Luiz, 1992--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:28:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:28:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2020-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/65931-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/65931-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 12/12/2019-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p 199-224-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentração: Direito das relações sociais-
Descrição: dc.descriptionResumo: As democracias constitucionais contemporâneas têm a indeterminação normativa deliberada como traço marcante, inclusive e especialmente no que toca ao Direito Civil. Nelas, textos constitucionais e infraconstitucionais ostentam aberturas propositadas, que em muito diferem da contingencial textura aberta da linguagem, da qual parte a abordagem tradicional para a indeterminação normativa na Teoria do Direito. A observância do iter traçado por essa se revela, nesse contexto, perigoso, sobretudo por confiar a realização de um Direito que se pretende democrático à discricionariedade (arbitrariedade) de seus aplicadores. E as alternativas oferecidas pelo enfoque dito contemporâneo à questão não se têm mostrado suficientes, pois põem em risco a própria autonomia do Direito frente a outras ordens normativas ou padecem de inconveniências interpretativas que conduzem a dificuldades de aplicação. As consequências daí derivadas para o princípio da segurança jurídica são devastadoras, sendo ainda potencializadas pela predominância de acepções fragmentárias desta aspiração central do fenômeno jurídico. Diante deste pano de fundo, em obediência ao método hipotético-dedutivo e ao procedimento bibliográfico, a investigação buscou aportes para construir uma concepção de segurança jurídica unitária, abrangente e compatível com as demandas do tempo presente, com especial ênfase ao governo jurídico das relações entre particulares. Isto conduz à formulação da hipótese de que tal concepção se verte segundo parâmetros coerenciais e derrotáveis, de modo que a indeterminação normativa deliberada é antes uma oportunidade que um problema para a realização da segurança jurídica. A tese da segurança como coerência permite explorar o enunciado indeterminado função social do contrato, à luz do estado da questão na literatura jurídica especializada, que põe em evidência seu atrelamento à promoção de liberdades e das chamadas garantias institucionais. Por esta via e a um só tempo, a aplicação da segurança como coerência permite contrapor as hesitações que lhe cercam e as críticas que, em parte pelas fissuras do tratamento conferido à função social do contrato, são dirigidas ao essencialmente coerentista Direito Civil Contemporâneo. Palavras-chave: Segurança jurídica. Coerentismo derrotável. Direito Civil Contemporâneo. Função social do contrato.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: Contemporary constitutional democracies share deliberate indeterminacy as a distinctive feature, especially in regard to Private Law issues. In this context, constitutional and statutory law bear an intentional openness, which radically differs from the unavoidable open texture of language addressed by positive Jurisprudence. The latter's allowance of judicial discretion (arbitrariness) shows somber tones particularly when related to enforcing democratic Law. And the alternatives sketched by so-called contemporary approaches to this matter have not yet proven sufficient, either for risking the autonomy of Law vis-à-vis other normative orders, or for suffering from interpretive inconveniences that trouble their application. The impacts thereof for the principle of legal certainty are devastating and further strengthened by the predominance of fragmentary conceptions of this regulative ideal in legal doctrine. Before this scenario and in obedience to the hypothetico-deductive method and to the bibliographic procedure, this study seeks for elements to construct a broad and unitary conception of legal certainty, which is compatible with the demands of contemporary Law, especially in relation to Private affairs. This leads to formulating the hypothesis that such conception stems from coherentist and defeasible parameters, which foster the assumption that deliberative normative indeterminacy is an opportunity to the fulfillment of legal certainty rather than a problem. The thesis of certainty as coherence, once formulated and justified, is applied to scrutinizing the deliberate indeterminate formula "social function of contract", in the light of the state of this question in legal scholarship, that emphasizes its connection to the promotion of liberties and of institutional rights. Such effort indicates that the application of certainty as coherence helps jurists to overcome most hesitations and criticism that, partially through the fractures of "social function of contract", challenge the essentially coherentist argument of the constitutionalization of Brazilian Private Law. Keywords: Legal certainty. Defeasible coherentism. Contemporary Private Law. Social function of contract.-
Descrição: dc.descriptionResumen: Las democracias constitucionales actuales tienen la indeterminación normativa deliberada como característica tajante, inclusive y especialmente en relación con el Derecho Civil. En ellas, textos constitucionales e infra-constitucionales muestran aberturas intencionales, las cuales son muy diferentes de la inevitable textura del lenguaje de que parte la mirada tradicional a la indeterminación normativa en la Teoría del Derecho. La observancia del iter de esa se revela, en ese escenario, peligroso, especialmente por atribuir la realización de un Derecho pretensamente democrático a la discrecionalidad (arbitrariedad) de sus aplicadores. Y las alternativas ofrecidas por el enfoque dicho contemporáneo a la cuestión no se tienen mostrado suficientes, pues ponen en riesgo la propia autonomía del Derecho frente a otras ordenes normativas o padecen de inconveniencias interpretativas que conducen a dificultades de aplicación. Las consecuencias de eso para el principio de seguridad jurídicas son devastadoras y aún potencializadas por la predominancia de concepciones fragmentarias de esa aspiración central del Derecho. En tal contexto, en obediencia al método hipotético-deductivo y al procedimiento bibliográfico, esa investigación buscó elementos para construir una concepción unitaria y comprensiva de seguridad jurídica, la cual sea compatible con las demandas del tiempo presente, con especial énfasis al Derecho Privado. Eso lleva a la formulación de la hipótesis de que tal concepción se vierte según parámetros coherenciais y derrotables, de modo que la indeterminación intencional es antes una oportunidad que un problema para la realización de la seguridad jurídica. La tesis de la seguridad como coherencia permite explorar el enunciado indeterminado "función social del contracto", en la luz del estado de la cuestión en la literatura especializada, la cual pone en evidencia su vinculación a la promoción de libertades y de las llamadas garantías institucionales. Por tal camino y a un solo golpe, la aplicación de la seguridad como coherencia permite enfrentar las hesitaciones que le cercan y las críticas que, en parte por las fracturas del tratamiento de la función social del contracto, son dirigidas al esencialmente coherentista Derecho Civil brasileño contemporáneo. Palabras clave: Seguridad jurídica. Coherentismo derrotable. Derecho Civil contemporâneo. Función social del contracto.-
Formato: dc.format224 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleSegurança jurídica e enunciados normativos deliberadamente indeterminados : o caso da função social do contrato-
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