Fundamentação legal para a realização do policiamento e fiscalização ambiental pela Polícia Militar do Paraná

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Autor(es): dc.contributorFilardo, Sergio-
Autor(es): dc.contributorBreda, Sonia Maria-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública-
Autor(es): dc.creatorHavila Junior, Luiz de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:21:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:21:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/65857-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/65857-
Descrição: dc.descriptionOrientadores: Sergio Filardo, Sonia Maria Breda-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Planejamento e Controle em Segurança Publica-
Descrição: dc.descriptionResumo: Monografia sobre a fundamentação legal para a realização do policiamento e fiscalização ambiental pela Polícia Militar do Paraná. Tem por objetivo principal identificar a fundamentação legal para o policial-militar de uma Unidade especializada em meio ambiente ou não, agir em decorrência de uma infração administrativa ou crime ambiental. Analisar, a literatura pertinente e em campo realizar entrevistas com autoridades expoentes no assunto. Obtém como principais resultados por unanimidade pelos entrevistados que as atividades que o Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde realiza e de extrema importância para a proteção do meio ambiente, pois e o único órgão Estadual que trabalha na prevenção e repressão ininterruptamente. Observa detalhadamente quanto a competência legal para atuar nas esferas penal e administrativa e a sua posição dentro da estrutura no sistema nacional de meio ambiente. A constituição federal vigente deu um capítulo especial ao meio ambiente garantindo diretos para as presentes e futuras gerações e impondo ao poder publico e a coletividade o dever de defendê-lo, nesta esteira também está o Estado com o mesmo dever representado diretamente pelos órgaos de meio ambiente, nele fazendo parte a PMPR. Destarte este trabalho se fez necessária a discussão do papel da Polícia Militar na execução do poder de polícia ambiental na prevenção e na repressão. Conclui que a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental faz parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas para não deixar lacunas e debates infindáveis para os Operadores do Direito e necessária a inclusão expressa que a Polícia Militar por meio de sua Unidade especializada em meio ambiente faça parte desta estrutura.-
Formato: dc.format90 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente - Policia militar - Policia militar-
Palavras-chave: dc.subjectParana - Policia militar - Policia militar-
Título: dc.titleFundamentação legal para a realização do policiamento e fiscalização ambiental pela Polícia Militar do Paraná-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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