A legalidade da atuação da guarda municipal sob a ótica da segurança pública no Estado do Paraná

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Autor(es): dc.contributorKogut, Cesar Vinicius-
Autor(es): dc.contributorBreda, Sonia Maria-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública-
Autor(es): dc.creatorCampos Junior, Antonio Carlos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:20:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:20:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/65741-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/65741-
Descrição: dc.descriptionOrientador: César Vinicius Kogut, Sônia Maria Breda-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Planejamento e Controle em Segurança Pública-
Descrição: dc.descriptionResumo: Versa sobre a legalidade da atuação da Guarda Municipal sob a ótica da segurança pública no Estado do Paraná. Objetiva balizar um panorama histórico e doutrinário sobre a criação das guardas municipais, assim como os aspectos legais de sua ação frente ao poder de polícia. Por meio de pesquisa descritiva e bibliográfica, elucida a legitimidade das ações levadas a efeito no campo da Segurança Pública pela Guarda Municipal. Verifica os limites e a esfera de competência dos agentes públicos municipais e suas atividades e ate onde suas ações não ilidem, constitucional e arbitrariamente, o poder de polícia já exercido pelo Estado e pela União. lnterpreta as legislações atuais relativas ao tema, a análise do "modus operandi" da Guarda Municipal e percepção que se tem como parâmetro das cidades que adotaram esta postura. Evidencia que o poder publico municipal tem instrumentos eficazes para lidar com a criminalidade, concentrando muitas das atribuições e recursos para melhorar a qualidade de vida da população. Ressalta que ha total viabilidade na execução da segurança pública, direcionada ao combate a violência e suas causas, cuja implementação, integral ou parcial, depende mais da vontade politica e decisão do governo do que de verbas públicas.-
Formato: dc.format59 f.-
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Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública - Paraná-
Título: dc.titleA legalidade da atuação da guarda municipal sob a ótica da segurança pública no Estado do Paraná-
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