Exclusão do militar estadual do quadro de acesso para promoção em face da condição sub-judice

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Autor(es): dc.contributorPadilha, Antonio Roberto dos Anjos-
Autor(es): dc.contributorBreda, Sonia Maria-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública-
Autor(es): dc.creatorRosa, Julio Cesar Vieira da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:25:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:25:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/65728-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/65728-
Descrição: dc.descriptionOrientadores: Antonio Roberto dos Anjos Padilha, Sonia Maria Breda-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Planejamento e Controle em Segurança Publica-
Descrição: dc.descriptionResumo: Estudo sobre a exclusão do Militar Estadual do Quadro de Acesso para Promoção em Face da Condição Sub-Judice. Objetiva analisar a atual situação encontrada na Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR - e verificar se mantêm consonância com os ditames constitucionais vigentes. Parte do estudo detalhado da legislação que regula a promoção na PMPR, principalmente após o advento da Constituição de 1.988, para ao final analisar a possibilidade de se retirar do texto legal estadual os dispositivos que falam da exclusão dos militares estaduais Sub-Judice dos Quadros de Acesso para promoção, por se encontrar em desacordo com Princípios Constitucionais. Realiza também uma análise de como os Tribunais vem julgando casos dessa natureza e ressalta que a jurisprudência e fruto de uma interpretação superficial da questão. Mostra a posição doutrinaria sobre o assunto, envolvendo as consequências que podem advir, atinentes ao efetivo composto pelas praças graduadas no cargo de Sargento e o corpo de Oficiais da PMPR, dessa exclusão de Oficiais e Praças da lista de promoção (Quadros de Acesso), conforme se estabelece nas Leis n°. 5.940/69 e 5.944/69.-
Formato: dc.format93 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliciais - Promoções - Promoções-
Palavras-chave: dc.subjectParana - Policia militar - Policia militar-
Título: dc.titleExclusão do militar estadual do quadro de acesso para promoção em face da condição sub-judice-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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