Ministério Público, autonomia e competências : estudo comparado e o caso do MPT na esfera da discriminação

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Autor(es): dc.contributorTomio, Fabricio Ricardo de Limas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política-
Autor(es): dc.creatorKaminski, Jessika Torres, 1986--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-09-24T17:26:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-09-24T17:26:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-09-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-09-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/65495-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/65495-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa : Curitiba, 20/09/2019-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 113-116-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente tese pretende analisar a ampliação dos poderes e prerrogativas atribuídos ao Ministério Público no Brasil, em especial o Ministério Público do Trabalho (MPT), os instrumentos que lhe são conferidos para sua atuação, para testar a hipótese de que o órgão se tornou uma instituição unaccountable, ou com pouco controle, com capacidade de alterar a legislação trabalhista e a jurisdição trabalhista. Para tanto, a pesquisa se dará através da análise de conteúdo qualitativo, estudo de casos e literatura, passando por uma análise de índices comparativos de independência e autonomia do MP entre diversos países. Após, estudaremos os poderes atribuídos ao MP após a Constituição Federal de 1988 e as consequências disto em sua autonomia, e, por fim, passaremos a análise dos dados de um instrumento do MP que são os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sob a ótica do estado do Paraná, de 2004 até fevereiro de 2017, no total de 105 e São Paulo de 2000 até fevereiro de 2017, num total de 90, que tratavam do tema de exigência de certidões como requisito para contratação ou manutenção de emprego. Os resultados indicam que a CF/88 alterou no MP e MPT os poderes, conferindo-lhes autonomia de forma a possibilitar uma atuação unaccountable ou de fraco controle, através de seu instrumento bypass, que são os TACs, confirmando a hipótese lançada, uma vez que 30% das partes do Paraná optaram por realizar o acordo, para abstenção total de requerer certidões, sem qualquer tipo de exceção, enquanto os demais 70% apenas não aceitaram acordo quando o resultado da investigação demonstrou que a empresa jamais exigiu certidões, ou ainda, quando a empresa já estava sem empregados, sem funcionamento, e em São Paulo o mesmo ocorreu, sendo mais de 18% aqueles que optaram pelo acordo. O MPT atuava mesmo antes de qualquer decisão e legislação sobre o assunto, de forma a mudar a conclusão dos casos que analisamos, confirmando a hipótese. Palavras-chave: Ministério Público do Trabalho. Termo de Ajuste de Conduta. Instituições Políticas. Autonomia. Prestação de contas.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article will be analyzed as a measure of empowerment and prerogative of the Public Prosecutor's Office in Brazil, especially for the Public Prosecutor's Office (MPT), which is an instrument for its performance, to test if the institution has become unaccountable, with capacity to change labor legislation and jurisdiction. For that, a research will happen through the analysis of qualitative analysis, case studies and literature, passing through an analysis of comparative indicators of independence and autonomy of the MP. After we will study the powers given to the MP after the Federal Constitution of 1988 and the consequences of its autonomy, and, finally, we will begin to make an analysis of the data of an instrument of the MP, that is the Terms of Adjustments of Conduct (TAC), from a state perspective from Paraná, from 2004 to February 2017, in the total of 105 and from São Paulo from 2000 to February 2017, in a total of 90, dealing with the subject of certification requirements as a requirement for hiring or maintaining employment. The results were: CF / 88 altered the MP and the MPT powers, granting them autonomy in order to allow an inexplicable action, through their bypass instrument, which are the TACs, confirming a hypothesis launched, since 30% of the Paraná parties opted to try the agreement, for the total abstention of requesting certificates, without any exception, while the remaining 70% did not accept the agreement only when the result of the investigation showed that a company never required certificates, nor yet , when it was with already no employee working, and in São Paulo the same occurred, being more than 18% those who opted for the agreement. The MPT has acted even before any law and legislation on the subject were given, in order to change the conclusion of the cases that were analyzed, confirming our hypothesis. Keywords: Public Prosecutor's labor Office Terms of Adjustments of Conduct. Political Institutions. Autonomy. Accountability.-
Formato: dc.format134 p. : il. (algumas color.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Ministério Público do Trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Palavras-chave: dc.subjectPrestação de contas-
Palavras-chave: dc.subjectCiência Política-
Título: dc.titleMinistério Público, autonomia e competências : estudo comparado e o caso do MPT na esfera da discriminação-
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