O duplo grau de jurisdição no processo penal : apelação no rito do júri

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Autor(es): dc.contributorRamos, João Gualberto Garcez, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCosta, Gustavo Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:28:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:28:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/6478-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/6478-
Descrição: dc.descriptionOrientador : João Gualberto Garcez Ramos-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2006-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho de pesquisa tem em vista fazer uma análise acerca da situação do Duplo Grau de Jurisdição no processo penal brasileiro contemporâneo. O estudo parte de noções básicas relacionadas ao tema, especialmente aquelas ligadas às justificativas de existência, críticas e limitações, culminando nas discussões sobre a sua hierarquia constitucional, seja em decorrência dos direitos e garantias individuais, seja como resultante da organização do sistema judiciário brasileiro, prevista na Constituição Federal. Na segunda parte, se destaca na dissertação o exame do Duplo Grau de Jurisdição no processo penal, partindo-se de uma visão relacionada à instrumentalidade garantista do processo, fundamento para o estudo do recurso no âmbito do Direito Processual Penal; seja no que respeita a aspectos gerais ou específicos tais como: a necessidade, em alguns casos, de se recolher à prisão para recorrer; a inexistência de apelação na ação penal de competência originária dos tribunais, e os efeitos dos tratados internacionais de direitos humanos no processo penal, especialmente quanto ao direito de recorrer. O último capítulo se dedica ao exame de um recurso em específico, caso em que se elegeu a apelação, especialmente naquelas hipóteses nas quais se permite a utilização deste recurso em decisões proferidas no rito do processo penal do júri.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The present research analyses the current situation of superior jurisdiction in Brazilian criminal procedures. The study begins with basic information about the theme, specially those concerned to its justify, existence, critics and limitations derived from individual rights or as a result of the constitutional system. The second part approaches the superior jurisdiction in criminal law and among other subjects the research will also quote general and specific aspects of criminal procedures as the necessity of sending the appellant to prison in appellate review, the inexistence of a remedy when the case starts in superior jurisdiction and the effects of human rights treaties in criminal procedures, specially about the right to appeal. The last section dedicates to examine a specific remedy - in this case the remedy is the appellate review in jury's decisions.-
Formato: dc.formatvii, 238f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectTeses-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição penal-
Palavras-chave: dc.subjectApelação (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectJúri-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleO duplo grau de jurisdição no processo penal : apelação no rito do júri-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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