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O novo papel dos tribunais de contas no microssistema de combate à corrupção administrativa
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63436
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Tomio, Fabricio Ricardo de Limas | - |
| Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis, 1978- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Ortolan, Marcelo Augusto Biehl, 1986- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:58:14Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:58:14Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63436 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63436 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio | - |
| Descrição: dc.description | Coorientador: Prof. Dr. Rodrigo Kanayama | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 29/05/2019 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 200-207 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A tese proposta sustenta que, a partir de um esforço interpretativo, é possível sistematizar e integrar os diferentes regimes jurídicos voltados à tutela específica da probidade administrativa e do patrimônio público com base do Direito Administrativo Sancionador existentes nas esferas administrativa (propriamente dita), controladora (Tribunas de Contas) e judicial (de tutela da probidade administrativa), com o objetivo de identificar problemas de sobreposição de instâncias e extrair soluções a partir de sua normatividade sistêmica. A concepção de um Microssistema de Combate à Corrupção Administrativa conduz a um repensar das relações materiais e processuais entre os tipos ilícitos e sanções administrativas existentes, sobretudo no sentido de sua interdependência. Nesse caminho, defende-se, ao final, o papel proeminente dos Tribunais de Contas na colaboração institucional entre as instâncias sancionatórios e a possibilidade de expansão da utilização dos novos instrumentos de justiça negocial, como o acordo de leniência, para os processos sancionatórios de ilícitos administrativos. Palavras-chave: Direito Administrativo Sancionador; Microssistema; Microssistema de Combate à Corrupção Administrativa; Improbidade Administrativa; Lei Anticorrupção; Acordo de Leniência; Controle Externo; Tribunais de Contas. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The proposed thesis maintains that, based on an interpretative effort, it is possible to systematize and integrate the different legal regimes aimed to the protection of administrative probity and public patrimony based on Administrative Sanctioning Law existing in the administrative (actual), controlling (Budget Courts) and judicial branch (law of administrative probity), with the objective of identifying problems of overlapping instances and extracting solutions based on their systemic normativity. The design of a Microsystem for Combating Administrative Corruption leads to a rethinking of the material and procedural relations between illicit conducts and administrative sanctions, especially in the sense of their interdependence. In this way, it is defended, in the end, the prominent role of the Budget Courts in the institutional collaboration between the sanctioning entities and the possibility of expanding the use of the new negotiation justice instruments, such as the leniency agreement, in sanctioning procedures of administrative illicit. Keywords: Administrative Law Sanctioning; Microsystem; Anti Corruption Microsystem; Administrative Dishonesty; Anticorruption Law; Leniency Agreement; External Control; Budget Courts. | - |
| Descrição: dc.description | RESUMEN: La tesis propone que, a través de un esfuerzo interpretativo, es posible sistematizar e integrar los diferentes regímenes legales dirigidos a la protección específica de la probidad administrativa y la propiedad pública con base en la Ley Administrativa Sancionadora existente en la administración (propiamente dicha), controlando ( Tribunales de Cuentas) y judiciales (pleitos de probidad administrativa), a fin de identificar problemas de instancias superpuestas y extraer soluciones de su normatividad sistémica. La concepción de un Microsistema de Combate a la Corrupción Administrativa lleva a repensar las relaciones materiales y procesales entre los tipos ilícitos y las sanciones administrativas existentes, especialmente en el sentido de su interdependencia. De esta forma, se defiende, en última instancia, el papel destacado de los Tribunales de Cuentas en la colaboración institucional entre las instancias sancionadoras y la posibilidad de ampliar el uso de los nuevos instrumentos de negociación de justicia, como el acuerdo de clemencia, para los procesos sancionadores de ilícitos administrativos. Palabras clave: Derecho Administrativo Sancionador; Microsistema; Microsistema de Combate a la Corrupción Administrativa; Mala conducta administrativa; Ley anticorrupción; Acuerdo de terminación convencional; Control externo; Tribunales de Cuentas. | - |
| Descrição: dc.description | ZUSAMMENFASSUNG: Die vorgeschlagene These hält fest, dass aus interpretativer Anstrengung, es möglich ist zu systematisieren und zu integrieren die unterschiedlichen rechtlichen Regelungen des Ziel zur Leistung der Verwaltungsrechtlichkeit und öffentlichem Eigentum auf der Grundlage der Ordnungswidrigkeiten an den Verwaltungs- (im eigentlichen Sinne), Kontrolles- (Rechnungshof) und Judikatives-Bereiches (administrativen Ordnungsmäßigkeit) mit dem Ziel, Probleme überlappender Instanzen zu identifizieren und Lösungen auf der Grundlage ihrer systemischen Normativität zu extrahieren. Der Entwurf eines Mikrosystems zur Bekämpfung von Korruption in der Verwaltung führt zu einem Umdenken der materiellen und verfahrenstechnischen Beziehungen zwischen Tatbestanden und administrative Sanktionen, insbesondere im Sinne ihrer gegenseitigen Abhängigkeit. Auf diesem Weg steht am Ende die herausragende Rolle der Rechnungshöfe in der institutionellen Zusammenarbeit zwischen den Sanktionsbereich und die Möglichkeit, die Erweiterung neuer Instrumente für das consensuale Justiz, für sanktinierenden Verwaltungsverfahren. Schlüsselwörter: Verwaltungsrecht Sanktionierung; Anti-Korruptions-Mikrosystem; Administrative Unwahrscheinlichkeit; Antikorruptionsgeschäft; Kronzeugenregelung; Verhaltensänderung oder Management; Rechnungshof. | - |
| Formato: dc.format | 207 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Corrupção administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tribunais de contas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O novo papel dos tribunais de contas no microssistema de combate à corrupção administrativa | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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