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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nicz, Alvacir Alfredo, 1939- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Theodoro, Marcelo Antonio | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:00:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:00:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63286 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63286 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Alvacir Alfredo Nicz | - |
Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2005 | - |
Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho analisa a partir de uma teoria constitucional adequada dos direitos fundamentais, o conflito entre o direito fundamental à saúde com o direito de propriedade, notadamente a propriedade intelectual, no que se refere à concessão das patentes de medicamentos. A ótica pela qual o tema é analisado é a concepção normativa dos dispositivos constitucionais, formados por princípios e regras que vinculam todo o ordenamento e, portanto, impõem ao interprete que aplique todas as normas à luz da constituição. Exigido, pois, o cumprimento da função social da propriedade, a própria lei de patentes estabelece a possibilidade de concessão de licença compulsória em caso de interesse publico. Neste sentido defende-se que esta decisão (sobre a licença compulsória), a despeito do indicativo da atuação política da administração publica, pode e deve ser tomada pelo Poder Judiciário mediante o devido impulso através das ações emancipatorias de garantia dos direitos fundamentais, entre as quais se apontou como a mais abrangente e eficaz a ação civil publica. | - |
Formato: dc.format | xi, 259 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propriedade intelectual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Patentes - Legislação | - |
Título: dc.title | A política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúde | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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