A política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúde

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Autor(es): dc.contributorNicz, Alvacir Alfredo, 1939--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorTheodoro, Marcelo Antonio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:00:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:00:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63286-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63286-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Alvacir Alfredo Nicz-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2005-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa a partir de uma teoria constitucional adequada dos direitos fundamentais, o conflito entre o direito fundamental à saúde com o direito de propriedade, notadamente a propriedade intelectual, no que se refere à concessão das patentes de medicamentos. A ótica pela qual o tema é analisado é a concepção normativa dos dispositivos constitucionais, formados por princípios e regras que vinculam todo o ordenamento e, portanto, impõem ao interprete que aplique todas as normas à luz da constituição. Exigido, pois, o cumprimento da função social da propriedade, a própria lei de patentes estabelece a possibilidade de concessão de licença compulsória em caso de interesse publico. Neste sentido defende-se que esta decisão (sobre a licença compulsória), a despeito do indicativo da atuação política da administração publica, pode e deve ser tomada pelo Poder Judiciário mediante o devido impulso através das ações emancipatorias de garantia dos direitos fundamentais, entre as quais se apontou como a mais abrangente e eficaz a ação civil publica.-
Formato: dc.formatxi, 259 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPropriedade intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectPatentes - Legislação-
Título: dc.titleA política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúde-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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