A situação do "sub judice" e a ampla defesa

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Autor(es): dc.contributorVieira, Américo Augusto Nogueira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Estratégias em Segurança Pública-
Autor(es): dc.creatorDeliberador, Luiz Carlos Menezes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T12:59:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T12:59:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-11-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63244-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63244-
Descrição: dc.descriptionOrientadores: Americo Augusto Nogueira Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especializaçao) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Curso de Especializaçao Estrategias em Segurança Publica-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho, envolvendo o polêmico tema "Sub Judice", e a ampla defesa que com o advento da Constituição de 1988, em seu art. 5°, LVII, consagrou o princípio da inocência, pelo qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; com o objetivo de se alterar as Leis de promoção de Oficiais e de promoção de Praças, da Polícia Militar do Estado do Paraná (Leis n°s 5940 e 5944), retirando o dispositivo que fala do "Sub Judice", por estar o mesmo em desacordo com o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, cerceando aos Policiais Militares do Paraná o sagrado direito de se defenderem na Justiça.-
Formato: dc.format58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPoliciais - Promoções - Promoções-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocencia-
Título: dc.titleA situação do "sub judice" e a ampla defesa-
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