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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Américo Augusto Nogueira | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Estratégias em Segurança Pública | - |
Autor(es): dc.creator | Deliberador, Luiz Carlos Menezes | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T12:59:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T12:59:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63244 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63244 | - |
Descrição: dc.description | Orientadores: Americo Augusto Nogueira Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia(Especializaçao) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Curso de Especializaçao Estrategias em Segurança Publica | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho, envolvendo o polêmico tema "Sub Judice", e a ampla defesa que com o advento da Constituição de 1988, em seu art. 5°, LVII, consagrou o princípio da inocência, pelo qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; com o objetivo de se alterar as Leis de promoção de Oficiais e de promoção de Praças, da Polícia Militar do Estado do Paraná (Leis n°s 5940 e 5944), retirando o dispositivo que fala do "Sub Judice", por estar o mesmo em desacordo com o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, cerceando aos Policiais Militares do Paraná o sagrado direito de se defenderem na Justiça. | - |
Formato: dc.format | 58 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Policiais - Promoções - Promoções | - |
Palavras-chave: dc.subject | Presunção de inocencia | - |
Título: dc.title | A situação do "sub judice" e a ampla defesa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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