Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Vieira, Américo Augusto Nogueira, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Estratégias em Segurança Pública | - |
Autor(es): dc.creator | Deliberador, Luiz Carlos Menezes | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:32:57Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:32:57Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63244 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63244 | - |
Descrição: dc.description | Orientadores: Americo Augusto Nogueira Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia(Especializaçao) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Curso de Especializaçao Estrategias em Segurança Publica | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho, envolvendo o polêmico tema "Sub Judice", e a ampla defesa que com o advento da Constituição de 1988, em seu art. 5°, LVII, consagrou o princípio da inocência, pelo qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; com o objetivo de se alterar as Leis de promoção de Oficiais e de promoção de Praças, da Polícia Militar do Estado do Paraná (Leis n°s 5940 e 5944), retirando o dispositivo que fala do "Sub Judice", por estar o mesmo em desacordo com o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, cerceando aos Policiais Militares do Paraná o sagrado direito de se defenderem na Justiça. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Presunção de inocência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Policiais - Promoções | - |
Título: dc.title | A situação do "sub judice" e a ampla defesa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: