O conteúdo jurídico da parceria público - privada

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Autor(es): dc.contributorJusten Filho, Marçal, 1955--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Fernão Justen de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:03:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:03:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-10-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63198-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63198-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Marçal Justen Filho-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2006-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionAnalise da parceria público-privada (PPP) sob o enfoque jurídico, por meio de investigação sobre a relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos no Brasil, acompanhada de critica do modelo pelo qual se estabelece o vinculo contratual entre a Administração Pública e os privados. O trabalho discorre sobre a origem, o conceito e a evolução da parceria público-privada e o reflexo desses fundamentos no direito positivo brasileiro, pela apuração das diretrizes e do âmbito de aplicação das duas espécies de contratos de PPP instituídas pelo regime geral da Lei Federal nº11.079, de 30 de dezembro de 2004: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Aborda a disciplina da Lei sobre as fases embrionárias da PPP, desde a competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado, através do exame dos critérios e do processo que atribuem legitimidade a essas decisões pré-contratuais. Enfoca o aperfeiçoamento do contrato entre os sujeitos da PPP, com ênfase nos temas relacionados ao investimento do parceiro privado, à contraprestação do parceiro público, à distribuição peculiar dos riscos envolvidos no projeto, ao método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, ao sistema de garantias. Este ultimo aspecto é de crucial importância para este estudo. Baseado na tradicionalmente aceita separação entre obrigação (debitum) e responsabilidade (obligatio), defende a tese de que a identificação jurídica do contrato do PPP no direito brasileiro é conferida por um sistema de garantias no qual a obrigação e a responsabilidade não são atribuídas à mesma entidade pública, assim neutralizando influencias externas que poderiam prejudicar a aptidão de o parceiro privado ser integralmente compensado por seus investimentos sob a modalidade de PPP. A conclusão apresenta as deduções lógicas resultantes do desenvolvimento do tema, cuja pesquisa se apoiou em elementos extraídos de doutrina nacional estrangeira.-
Formato: dc.formatvi, 210 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito econômico-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Título: dc.titleO conteúdo jurídico da parceria público - privada-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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