Direito penal e financiamento de campanha : uma análise sobre a proposta de criminalização autônoma das doações irregulares e do caixa dois eleitoral

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBusato, Paulo César, 1964--
Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHandar, Yasmin Brehmer, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:00:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:00:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63050-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63050-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Paulo César Busato. Coorientadora: Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A relação entre direito penal e política é alvo de intensa discussão doutrinária e desencadeia, Brasil afora, muito mais dissensos do que consensos. Nesse sentido, o presente trabalho analisa um ponto específico desta relação: as condutas de doação irregular e caixa dois eleitoral. Ambas adquiriram maior relevância a partir das discussões trazidas pelo PL 4850/16 – compilação das "10 medidas contra a corrupção". No entanto, a despeito da aludida relevância, observa-se que o debate acerca destas propostas de criminalização autônoma não raro é pautado pela ausência de rigor técnico e pelo imediatismo inerente ao contexto político. Inicialmente, o estudo propõe uma reflexão a respeito do financiamento de eleitoral no Brasil, a partir de uma análise sobre o desenvolvimento da legislação, para depois abordar as principais problemática que envolvem o financiamento privado. O tema conduz a uma discussão sobre os principais escândalos de corrupção que rondam o país, os quais desencadearam o hodierno clamor popular pelo combate à corrupção e, consequentemente, pela criação dos novos tipos penais que são mote desta monografia. Destarte, qualquer proposta de criação de novos tipos penais exige uma análise séria sobre a necessidade da nova criminalização. Portanto, este estudo investiga a legitimidade e a necessidade de criação dos ilícitos autônomos por meio da identificação, no caso concreto, de uma lacuna de punibilidade e um de bem jurídico penal autônomo. Num viés conclusivo, o presente trabalho não logrou êxito em identificar uma referência a algum bem jurídico no PL 4850/17, assim como a lacuna de punibilidade restou ausente. Neste sentido, há indícios da expansão do direito penal para fins meramente simbólicos, com impacto na tendência de criminalização da política. Outrossim, como meio de evitar a aludida expansão, propõe-se uma construção, ainda que embrionária, de quais seriam as bases de um direito penal eleitoral mínimo, apontando, por fim, as alternativas não penais frente à criminalização de novas condutas na perspectiva do financiamento eleitoral, o que se faz por meio do fomento ao financiamento coletivo e do uso da internet como instrumento que facilite a fiscalização das contas de campanha.-
Formato: dc.format70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCampanha eleitoral - Financiamento-
Palavras-chave: dc.subjectDireito eleitoral-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleDireito penal e financiamento de campanha : uma análise sobre a proposta de criminalização autônoma das doações irregulares e do caixa dois eleitoral-
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