Direito de laje : uma análise à luz do direito fundamental à moradia

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Autor(es): dc.contributorGediel, José Antônio Peres, 1953--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndré, Victória Carolina Bertholo, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:07:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:07:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63043-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63043-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Antônio Peres Gediel-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O direito de laje foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, como uma nova modalidade de direito real, pela Medida Provisória nº 759/16, posteriormente convertida na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que acrescentou o inciso XIII ao artigo 1225 do Código Civil e regulou a sua disciplina nos artigos 1510-A e seguintes do referido diploma legal. Não obstante o reconhecimento normativo tenha ocorrido apenas em 2017, trata-se de uma prática social há muito reiterada pelos moradores das áreas de ocupações irregulares urbanas, o que se deve, sobretudo, à escassez do solo e à especulação imobiliária nos grandes centros, de modo que a expansão vertical das construções-bases realizadas no terreno figura como alternativa para garantir o acesso à moradia, ainda que à margem das políticas públicas habitacionais e urbanísticas. Através de uma análise retrospectiva da regulação social do tema, com destaque ao papel até então exercido por Associações de Moradores, observa-se que o seu reconhecimento pelo direito estatal é fruto do movimento do pluralismo jurídico e de uma nova concepção do Direito Civil, que tem por fundamento normativo a promulgação da Constituição Federal de 1988. Após um ano da vigência da nova legislação, o presente artigo retrata o debate existente na comunidade jurídica acerca de sua autonomia em face de outros direitos reais e analisa de que maneira a incorporação do direito de laje ao ordenamento jurídico contribui para a efetivação do direito fundamental à moradia.-
Formato: dc.format39 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito a moradia-
Título: dc.titleDireito de laje : uma análise à luz do direito fundamental à moradia-
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