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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gediel, José Antônio Peres, 1953- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | André, Victória Carolina Bertholo, 1996- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:07:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:07:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63043 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63043 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Antônio Peres Gediel | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O direito de laje foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, como uma nova modalidade de direito real, pela Medida Provisória nº 759/16, posteriormente convertida na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que acrescentou o inciso XIII ao artigo 1225 do Código Civil e regulou a sua disciplina nos artigos 1510-A e seguintes do referido diploma legal. Não obstante o reconhecimento normativo tenha ocorrido apenas em 2017, trata-se de uma prática social há muito reiterada pelos moradores das áreas de ocupações irregulares urbanas, o que se deve, sobretudo, à escassez do solo e à especulação imobiliária nos grandes centros, de modo que a expansão vertical das construções-bases realizadas no terreno figura como alternativa para garantir o acesso à moradia, ainda que à margem das políticas públicas habitacionais e urbanísticas. Através de uma análise retrospectiva da regulação social do tema, com destaque ao papel até então exercido por Associações de Moradores, observa-se que o seu reconhecimento pelo direito estatal é fruto do movimento do pluralismo jurídico e de uma nova concepção do Direito Civil, que tem por fundamento normativo a promulgação da Constituição Federal de 1988. Após um ano da vigência da nova legislação, o presente artigo retrata o debate existente na comunidade jurídica acerca de sua autonomia em face de outros direitos reais e analisa de que maneira a incorporação do direito de laje ao ordenamento jurídico contribui para a efetivação do direito fundamental à moradia. | - |
Formato: dc.format | 39 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a moradia | - |
Título: dc.title | Direito de laje : uma análise à luz do direito fundamental à moradia | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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