Tributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMulati, Victor Pavin, 1997--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T12:58:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T12:58:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63041-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63041-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem o condão de tratar da adequada tributação dos serviços de streaming oferecidos na rede mundial de computadores e em aplicativos de celular e tablets. Observadas as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios é evidente que a tributação de serviços de comunicação é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. Portanto, entendendo ser a tecnologia de streaming uma forma de comunicação através das redes de internet , compreende-se que deve incidir o ICMS sobre este tipo de serviço e não o ISS como pretende o legislador a partir da promulgação da Lei Complementar nº 157/06, que incluiu os serviços de streaming na lista anexa à Lei Complementar 116/03.-
Formato: dc.format26 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleTributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiro-
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