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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | França, Valéria Pontes, 1974- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:21:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:21:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63039 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63039 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo L. Kanayama | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a consensualidade surge para possibilitar a consagração de uma estrutura participativa, com vistas à realização do ideal democrático e em plena sintonia com os princípios que consagram a Administração Pública Democrática. Uma das principais tarefas da Administração Pública consensual refere-se ao emprego de mecanismos consensuais como soluções preferenciais aos comandos estatais unilaterais e imperativos que dominavam o Direito Administrativo clássico. O emprego do Termo de Ajustamento de Gestão nos Tribunais de Contas no Brasil ainda é incipiente, notadamente, no que diz respeito à Corte de Contas, objeto deste estudo, cujo início ocorreu em 2017. Por essa razão, faz-se necessário explicar em que consiste o Termo de Ajustamento de Gestão; bem como, verificar se de fato esta nova ferramenta possibilitará a obtenção do aprimoramento da atividade fiscalizatória e do compromisso com a celeridade, a transparência e a eficiência esperados. | - |
Formato: dc.format | 35 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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