Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFrança, Valéria Pontes, 1974--
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:21:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:21:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63039-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63039-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo L. Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a consensualidade surge para possibilitar a consagração de uma estrutura participativa, com vistas à realização do ideal democrático e em plena sintonia com os princípios que consagram a Administração Pública Democrática. Uma das principais tarefas da Administração Pública consensual refere-se ao emprego de mecanismos consensuais como soluções preferenciais aos comandos estatais unilaterais e imperativos que dominavam o Direito Administrativo clássico. O emprego do Termo de Ajustamento de Gestão nos Tribunais de Contas no Brasil ainda é incipiente, notadamente, no que diz respeito à Corte de Contas, objeto deste estudo, cujo início ocorreu em 2017. Por essa razão, faz-se necessário explicar em que consiste o Termo de Ajustamento de Gestão; bem como, verificar se de fato esta nova ferramenta possibilitará a obtenção do aprimoramento da atividade fiscalizatória e do compromisso com a celeridade, a transparência e a eficiência esperados.-
Formato: dc.format35 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleTermo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-
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