Direito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais

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Autor(es): dc.contributorBarboza, Estefania Maria de Queiroz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPereira, Thaís Maciel, 1993--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:01:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:01:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/63034-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63034-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Todos os direitos fundamentais geram deveres estatais de respeito, proteção e promoção. O direito à saúde, à luz da Constituição de 1988, é direito fundamental social, sendo direito de todos e obrigação do Estado. Ocorre que o Estado não é capaz de elaborar políticas públicas para todas as enfermidades que podem atingir o ser humano. Nesse contexto, surgem demandas judiciais visando o acesso a bens ligados à saúde, em um processo conhecido como judicialização da saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar a forma de acesso ao sistema público de saúde nos casos de pedido de medicamentos de alto custo, também chamados de excepcionais, não incorporados pelas listagens oficiais do Estado. A demasiada judicialização do direito à saúde traz à tona a necessidade do estudo sobre a efetividade das decisões judiciais. Inicialmente, a questão foi analisada no contexto do Estado Democrático de Direito, demonstrando a necessária superação da distinção entre normas definidoras de direitos fundamentais individuais e sociais, evidenciando em seguida que a condição prática de execução do direito não retira sua natureza de direito subjetivo. Na sequência, foram examinadas as políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil e a atuação do Poder Judiciário. Em seguida, foram realizados apontamentos em relação à preocupação do sistema de justiça com a judicialização excessiva do direito à saúde e à busca por critérios para o fornecimento judicial do fármaco excepcional. Por fim, foram estudados os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a temática tratada.-
Formato: dc.format40 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleDireito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais-
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