Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Barboza, Estefania Maria de Queiroz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pereira, Thaís Maciel, 1993- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:01:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:01:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/63034 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/63034 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Todos os direitos fundamentais geram deveres estatais de respeito, proteção e promoção. O direito à saúde, à luz da Constituição de 1988, é direito fundamental social, sendo direito de todos e obrigação do Estado. Ocorre que o Estado não é capaz de elaborar políticas públicas para todas as enfermidades que podem atingir o ser humano. Nesse contexto, surgem demandas judiciais visando o acesso a bens ligados à saúde, em um processo conhecido como judicialização da saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar a forma de acesso ao sistema público de saúde nos casos de pedido de medicamentos de alto custo, também chamados de excepcionais, não incorporados pelas listagens oficiais do Estado. A demasiada judicialização do direito à saúde traz à tona a necessidade do estudo sobre a efetividade das decisões judiciais. Inicialmente, a questão foi analisada no contexto do Estado Democrático de Direito, demonstrando a necessária superação da distinção entre normas definidoras de direitos fundamentais individuais e sociais, evidenciando em seguida que a condição prática de execução do direito não retira sua natureza de direito subjetivo. Na sequência, foram examinadas as políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil e a atuação do Poder Judiciário. Em seguida, foram realizados apontamentos em relação à preocupação do sistema de justiça com a judicialização excessiva do direito à saúde e à busca por critérios para o fornecimento judicial do fármaco excepcional. Por fim, foram estudados os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a temática tratada. | - |
Formato: dc.format | 40 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | Direito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: