Arbitrabilidade objetiva e indisponibilidade de direitos trabalhistas no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGarcia, Phelippe Henrique Cordeiro, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:04:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:04:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62869-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62869-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Xavier Leonardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Tema bastante controvertido na doutrina e na jurisprudência, a arbitragem trabalhista passou a ter expressa previsão legal no art. 507-A, inserido pela polêmica Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Este dispositivo utiliza o mesmo critério de arbitrabilidade objetiva da Lei 9.307/1996: são arbitráveis os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Este critério tem suscitado profundos debates desde a edição da lei e o tema ainda é bastante controvertido. O problema intensifica-se com a tentativa de se aplicar o instituto da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes do contrato individual de trabalho, do qual irradiam vários direitos tradicionalmente considerados indisponíveis. Portanto, a definição sobre as controvérsias trabalhistas que podem ser objeto de arbitragem, ou seja, da arbitrabilidade objetiva no Direito do Trabalho é crucial para a proteção do empregado, garantindo segurança sobre quais são os limites da utilização do instituto. O estudo dedica-se a apresentar as variadas noções de arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Na sequência, aborda-se as diversas vertentes relativas à indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Por fim, propõe-se critérios para definição da arbitrabilidade objetiva no Direito do Trabalho.-
Formato: dc.format39 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectArbitragem trabalhista-
Título: dc.titleArbitrabilidade objetiva e indisponibilidade de direitos trabalhistas no direito brasileiro-
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