Uma análise teórica e prática da titularidade da empresa individual de responsabilidade limitada

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Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCosta, Pedro Henrique Carvalho da, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:00:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:00:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62868-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62868-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Marcia Carla Pereira Ribeiro-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O artigo tem como objetivo discutir a titularidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Sabe-se que, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2011, muitos foram os questionamentos acerca dessa nova pessoa jurídica. As normas constantes do artigo 980-A do Código Civil (CC) se mostraram insuficientes e lacunosas, criando insegurança para os agentes econômicos brasileiros. Para se debater o cerne da questão, far-se-á um apanhado histórico das modalidades de limitação do patrimônio do empresário individual, verificando as vantagens e desvantagens de cada. Posteriormente, a EIRELI em si será abordada, tentando se identificar suas principais características, bem como algumas das principais incertezas e controvérsias. A questão da titularidade em si será então analisada, tomando como base as normas existentes no CC e da própria Constituição Federal. Considerando o princípio da legalidade, há de se concluir pela possibilidade de pessoas jurídicas também serem titulares de EIRELI, apesar de ir aparentemente de encontro com o propósito do novel instituto. Por fim, analisar seão algumas questões práticas da EIRELI constituída por pessoa jurídica, como qual seria a função e como deveriam ser constituídas.-
Formato: dc.format40 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectSociedades comerciais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Título: dc.titleUma análise teórica e prática da titularidade da empresa individual de responsabilidade limitada-
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