Os contratos celebrados por empresas estatais : o novo regime da lei nº 13.303/16

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibas, Murilo Cesar Taborda, 1996--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:09:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:09:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62853-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62853-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho analisa a inauguração do novo regime contratual das empresas estatais pela Lei nº 13.303/16, com o propósito de verificar se houve um efetivo afastamento em relação ao regime de prerrogativas exorbitantes e se o novo marco se mostra mais adequado às necessidades dessas entidades. No primeiro capítulo, efetuou-se uma análise sobre as concepções tradicionais dos contratos administrativos, para identificar em que medida a Lei nº 8.666/93 se mostrava insuficiente para explicar os contratos celebrados por empresas estatais. Em sequência, o trabalho buscou apresentar as possíveis incompatibilidades das prerrogativas exorbitantes com as peculiaridades jurídicas e econômicas das empresas estatais. No segundo capítulo, iniciou-se pela investigação a respeito da aplicabilidade das prerrogativas exorbitantes sobre os contratos das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/16. Por fim, as principais características do regime contratual da Lei nº 13.303/16 são apresentadas, as quais demonstram uma tentativa de superação do marco legal anterior.-
Formato: dc.format56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectEmpresas publicas-
Palavras-chave: dc.subjectContratos administrativos-
Título: dc.titleOs contratos celebrados por empresas estatais : o novo regime da lei nº 13.303/16-
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