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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ribas, Murilo Cesar Taborda, 1996- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:09:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:09:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62853 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62853 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho analisa a inauguração do novo regime contratual das empresas estatais pela Lei nº 13.303/16, com o propósito de verificar se houve um efetivo afastamento em relação ao regime de prerrogativas exorbitantes e se o novo marco se mostra mais adequado às necessidades dessas entidades. No primeiro capítulo, efetuou-se uma análise sobre as concepções tradicionais dos contratos administrativos, para identificar em que medida a Lei nº 8.666/93 se mostrava insuficiente para explicar os contratos celebrados por empresas estatais. Em sequência, o trabalho buscou apresentar as possíveis incompatibilidades das prerrogativas exorbitantes com as peculiaridades jurídicas e econômicas das empresas estatais. No segundo capítulo, iniciou-se pela investigação a respeito da aplicabilidade das prerrogativas exorbitantes sobre os contratos das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/16. Por fim, as principais características do regime contratual da Lei nº 13.303/16 são apresentadas, as quais demonstram uma tentativa de superação do marco legal anterior. | - |
Formato: dc.format | 56 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Empresas publicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos administrativos | - |
Título: dc.title | Os contratos celebrados por empresas estatais : o novo regime da lei nº 13.303/16 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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