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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gediel, José Antônio Peres, 1953- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Amari, Marina Luiza, 1995- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:00:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:00:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62844 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62844 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: José Antônio Peres Gediel | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho analisa as mudanças realizadas no sistema de incapacidades do Código Civil pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016. Especifica-se, para tanto, o sistema de incapacidades inscrito no Código Civil para compreender seu alcance e sua finalidade. Pontua-se os impactos gerados na sistemática do Código Civil, para que se compreenda de que maneira foi invertida a lógica anterior. Delimita-se o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua formação precisam de uma exteriorização de vontade consciente. Estuda-se as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento, nos termos das teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia-se, por fim, quais remédios jurídicos são relacionáveis à vontade e podem ser aproveitados para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo regramento inaugurado no Código Civil. | - |
Formato: dc.format | 45 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Deficientes - Legislação - Brasil | - |
Título: dc.title | O estatuto da pessoa com deficiência e as incapacidades : uma análise sobre a exteriorização de vontade | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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