O estatuto da pessoa com deficiência e as incapacidades : uma análise sobre a exteriorização de vontade

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Autor(es): dc.contributorGediel, José Antônio Peres, 1953--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAmari, Marina Luiza, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:00:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:00:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62844-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62844-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Antônio Peres Gediel-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho analisa as mudanças realizadas no sistema de incapacidades do Código Civil pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016. Especifica-se, para tanto, o sistema de incapacidades inscrito no Código Civil para compreender seu alcance e sua finalidade. Pontua-se os impactos gerados na sistemática do Código Civil, para que se compreenda de que maneira foi invertida a lógica anterior. Delimita-se o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua formação precisam de uma exteriorização de vontade consciente. Estuda-se as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento, nos termos das teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia-se, por fim, quais remédios jurídicos são relacionáveis à vontade e podem ser aproveitados para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo regramento inaugurado no Código Civil.-
Formato: dc.format45 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDeficientes - Legislação - Brasil-
Título: dc.titleO estatuto da pessoa com deficiência e as incapacidades : uma análise sobre a exteriorização de vontade-
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