Políticas públicas e a responsabilidade do agente político : uma apreciação sob a ótica do princípio da eficiência e da concretização dos direitos fundamentais sociais

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorChudzij, Luísa Fófano, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T13:08:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T13:08:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62827-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62827-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho toma por objeto de estudo as Políticas Públicas dentro do Estado Democrático. A problemática escolhida se deu em razão da essencialidade conferida às Políticas Públicas enquanto instrumentos viabilizadores dos direitos fundamentais e mecanismos aptos a auxiliar o atuar estatal. Assim, estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de responsabilização do Estado e do agente político por ações e omissões ao longo do policy cycle, perpassando pelo controle da Administração Pública a ser realizado pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o método dedutivo e, para tanto, pautou-se numa pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes à temática. Será realizada, primeiramente, uma construção histórico-conceitual das Políticas Públicas, para, em seguida, investigar a quem incumbe a competência de formulação das Políticas Públicas. Após, tendo como base paradigmática o princípio da eficiência, questiona-se se há possibilidade de responsabilizar o agente político, além do Estado, por ações ou omissões em relação às Políticas Públicas. Para tanto, realiza-se um breve estudo da Lei de Improbidade Administrativa, correlacionando-a com a Lei de Inelegibilidade e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, realiza-se uma análise do controle da Administração Pública em relação às Políticas Públicas. Conclui-se que seria essencial a criação de um sistema de responsabilização do agente político, seja em qualquer uma das fases inseridas no policy cycle, para além da Responsabilidade do Estado. E esta possível responsabilização objetivaria que eventuais problemas e ineficiências nas Políticas Públicas possam ser corrigidos o quanto antes, permitindo que elas cumpram sua finalidade primordial: ser um mecanismo de concretização dos direitos fundamentais e, principalmente, do Estado Democrático de Direito.-
Formato: dc.format102 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Título: dc.titlePolíticas públicas e a responsabilidade do agente político : uma apreciação sob a ótica do princípio da eficiência e da concretização dos direitos fundamentais sociais-
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