O princípio do não retrocesso social e a reforma trabalhista brasileira

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Autor(es): dc.contributorSerau Junior, Marco Aurélio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMansur, Lucilaine Franco, 1978--
Data de aceite: dc.date.accessioned2020-01-31T12:59:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2020-01-31T12:59:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-29-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62823-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62823-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marco Aurélio Serau Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar o princípio do não retrocesso social: origem, significado, fundamentos, posição no sistema normativo Internacional e Constitucional e, principalmente sua observância. Para tanto, a pesquisa parte da compreensão dos Direitos Fundamentais Sociais, de acordo com a concepção contemporânea de Direitos Humanos caracterizada pela universalidade, indivisibilidade e interdependência. Após, buscou-se a análise do Sistema Normativo Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, para em seguida, fazer um estudo mais detalhado do princípio do não retrocesso social e sua validade na ordem jurídica externa e interna. No último tópico, a fim de exemplificar o tema, a presente pesquisa propôs-se a uma breve análise de alguns pontos da Reforma Trabalhista Brasileira que representam possíveis violações ao princípio do não retrocesso social.-
Formato: dc.format40 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Título: dc.titleO princípio do não retrocesso social e a reforma trabalhista brasileira-
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