Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Precedentes e jurisdição constitucional : por uma aplicação coerente de precedentes pelo judiciário
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62815
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Barboza, Estefania Maria de Queiroz | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | xxx | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:10:06Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:10:06Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62815 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62815 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Estefânia Maria de Queiroz Barboza | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Percebe-se, atualmente, que tanto a tradição jurídica do civil law quanto a do common law se aproximam cada vez mais: os países do common law vêm acolhendo os códigos escritos, enquanto os países de civil law vêm adotando o direito jurisprudencial e buscando a uniformidade e coerência das decisões judiciais por meio dos precedentes. Objetiva-se neste trabalho analisar a importância dos precedentes e seus institutos dentro do sistema jurídico brasileiro, os quais foram inseridos pelo legislador nacional expressamente no Novo Código de Processo Civil, como forma de dar mais previsibilidade, integridade e coerência às decisões judiciais, além de verificar como os precedentes e a teoria dos precedentes devem ser projetados nas decisões judiciais. Para tanto, utiliza-se como procedimentos metodológicos dados estatísticos processuais do Supremo Tribunal Federal e pesquisas doutrinária e jurisprudencial. Analisam-se, posteriormente, como as regras e os princípios devem ser aplicados às decisões judiciais, em especial em relação aos hard cases na jurisdição constitucional, para que haja, assim, um sistema de precedentes. Na ausência de regras legais, o Judiciário, que é o ramo de Poder não eleito diretamente pelo povo, deve proferir uma decisão baseada em princípios e não deve pronunciar decisões consequencialistas, pragmáticas ou utilitaristas, pois estas são tomadas pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Ao Judiciário cabe, portanto, decidir conforme regras ou princípios, além de observar o "romance em cadeia" e a "força gravitacional dos precedentes" de Ronald Dworkin, de modo a manter o ordenamento jurídico coerente e íntegro. Ainda, procura-se estabelecer quais são alguns fatores, atualmente, que impedem um sistema de precedentes – especialmente em relação à Suprema Corte brasileira –, como a falta de critérios metodológicos na invocação do direito comparado nas decisões, uma vez que o direito estrangeiro invocado sem critérios metodológicos gera um direito anacrônico ou descontextualizado dentro do sistema interno, impedindo a formação de um sistema de precedentes. Além disso, têm-se fatores estruturais da Corte: o alto volume de demandas, a falta de deliberação no processo decisório da Corte, os recorrentes pedidos de vista de processos, as decisões monocráticas, entre outros. Em seguida, pretende-se demonstrar, por meio de casos emblemáticos, como seria a correta aplicação da teoria de precedentes nestes casos: o primeiro deles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543, sobre a discussão da restrição de transfusão de sangue por homens homossexuais; e o segundo caso, o Habeas Corpus 126.292, que discute a execução provisória da pena após segunda instância. Por fim, conclui-se que embora existam fatores que obstam a formação de um sistema de precedentes no Brasil - baseados decisões coerentes, estáveis e previsíveis - estes podem ser enfrentados e racionalizados com a correta aplicação da teoria dos precedentes, a partir das aproximações com a tradição jurídica do common law, como um primeiro passo a fim de regulamentar o sistema jurídico ao garantir mais segurança jurídica no Estado de Direito brasileiro. | - |
| Formato: dc.format | 70 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Precedentes judiciais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito comum | - |
| Título: dc.title | Precedentes e jurisdição constitucional : por uma aplicação coerente de precedentes pelo judiciário | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo