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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Busato, Paulo César, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Becher, Jonatas Walter, 1992- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2020-01-31T13:01:46Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2020-01-31T13:01:46Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62804 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62804 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Paulo César Busato | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho se propõe a discutir a legitimidade dos tipos penais da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) no que toca as condutas que alegadamente lesionam a saúde pública. Para tanto, busca-se, a partir da teoria do bem jurídico, o apontamento de limitações para o poder de incriminação do legislador ordinário. Essa busca consiste na discussão das várias condutas proibidas por aquela lei à luz das funções do bem jurídico penal (função de garantia, função interpretativa, função sistemática), da aplicação do postulado normativo da proporcionalidade (adequação, necessidade, estrita proporcionalidade) e da aferição de critérios para a limitação de condutas passíveis de criminalização pela técnica punitiva do perigo abstrato (crimes preparatórios, crimes de ação concretamente perigosa, crimes cumulativos). Para a correta compreensão da problemática, também se opera uma investigação de política criminal de drogas, especialmente quanto à conceituação de política de guerra às drogas e política de redução de danos. As conclusões a que se chega são a completa ilegitimidade dos crimes dos artigos 28 e 34, a desnecessidade de sanção penal em face das condutas de prescrever e ministrar drogas por profissional de saúde registrado e a possibilidade de, através do consentimento presumido do titular do bem jurídico, deslegitimar as incriminações ligadas ao tráfico ilícito de droga se esta for cientificamente tida como de pouco impacto à saúde individual. | - |
Formato: dc.format | 45 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Drogas - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Saúde pública | - |
Título: dc.title | Discussão sobre a legitimidade dos tipos penais da lei de drogas que sancionam lesões da saúde humana sob a ótica da teoria do bem jurídico | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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