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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Hartmann, Érica de Oliveira | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Cruz, Herickson Marcel, 1993- | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:36:34Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:36:34Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62723 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62723 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Érica de Oliveira Hartmann | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho se presta a apresentar as principais teorias acerca da intervenção ministerial no processo penal, para, ao fim, concluir que não há impedimento, de nível constitucional ou infraconstitucional, para que o órgão ministerial também utilize do segundo grau de jurisdição. O processo penal brasileiro incorporou diversos conceitos da teoria geral do processo civil. Como forma de desvencilhar-se destes conceitos que sabidamente não se enquadram às categorias da relação processual penal, criam-se novas teorias para buscar a sua identidade própria, considerando as peculiaridades do processo penal e o histórico de enfrentamento do abuso punitivo estatal. Uma das teorias que surge desta nova identidade atribuída ao processo penal é a impossibilidade de o Ministério Público recorrer de sentenças penais absolutórias, sob o prisma de que este direito, reconhecido inclusive em nível internacional, somente seria aplicado em favor do acusado. Apesar destas teorias, que vem ganhando força na prática forense, constatou-se que não houve uma mudança de paradigma no sistema recursal brasileiro após a assinatura da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e que não há antinomia entre o direito de recurso do Ministério Público e os preceitos da Convenção. | - |
| Formato: dc.format | 35 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
| Título: dc.title | Os limites do segundo grau de jurisdição : o direito de recurso do Ministério Público | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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