O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGomes, Guilherme Augusto, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:59:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:59:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-19-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62681-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62681-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo administrativo enquanto instrumento de garantia e efetividade de direitos do cidadão em face da Administração, para a posterior análise do conteúdo do princípio da segurança jurídica a partir de suas expressões legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. Finalmente, apresenta a aplicabilidade e delimitação do dever de respeito à jurisprudência no âmbito do processo administrativo e estatui a garantia de concretização da segurança jurídica neste por meio daquele.-
Formato: dc.format31 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo-
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