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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Guilherme Augusto, 1995- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:59:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:59:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62681 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62681 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo administrativo enquanto instrumento de garantia e efetividade de direitos do cidadão em face da Administração, para a posterior análise do conteúdo do princípio da segurança jurídica a partir de suas expressões legislativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo. Finalmente, apresenta a aplicabilidade e delimitação do dever de respeito à jurisprudência no âmbito do processo administrativo e estatui a garantia de concretização da segurança jurídica neste por meio daquele. | - |
Formato: dc.format | 31 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Título: dc.title | O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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