A tributação dos serviços over-the-top

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorYamamoto, Daniel Yutaka, 1983--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62505-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62505-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Os serviços ofertados sob a tecnologia over-the-top (OTT) têm crescido de modo acelerado em número de usuários e em importância econômica, pois estão relacionados a uma série de aplicações cotidianas, principalmente no campo das comunicações e do entretenimento. Contudo, no campo da tributação indireta, tanto estados quanto municípios têm editado legislações que atraem para si a competência tributária, promovendo bitributação e insegurança jurídica. Através do estudo dos elementos jurídicos dos referidos serviços, dos princípios e regras constitucionais e legais, sobre os quais são construídas as respectivas regras matrizes de incidência tributária do ICMS e do ISS, combinada com a contribuição doutrinária e jurisprudencial, buscou-se entender quais as possibilidades de incidência de cada um desses impostos, ao que se demonstra, mormente na doutrina, que não há espaço para a cobrança de ambos os impostos, cabendo apenas o exercício da competência residual, não obstante parte da doutrina entender possível a cobrança do ISS, com possível inclinação da jurisprudência nesse sentido.-
Formato: dc.format69 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre serviços-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleA tributação dos serviços over-the-top-
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