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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Silveira, Marco Aurélio Nunes da | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Maftum, Alexandre Jorge, 1993- | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:36:54Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:36:54Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/62494 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62494 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marco Aurélio Nunes da Silveira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente monografia perfaz uma análise da atual política criminal de drogas brasileira introduzida pela lei 11.343/2006. Para tanto, examina historicamente a política pautada na repressão à produção, distribuição e consumo, vigente no mundo durante a maior parte do século passado, intitulada de "guerra às drogas". Em seguida, contrastam-se as inadequações do modelo repressivo com as tendências atuais de das políticas de drogas, baseadas no conceito de prevenção e redução de danos, descriminalização do usuário e legalização da produção e comércio. Ademais, promove avaliação dos tipos penais presentes na lei 11.343/2006 bem como sua adequação aos princípios democráticos. Por fim, com base nos conceitos apresentados, apresenta o Recurso Extraordinário 635.659/SP em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, através dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, que tem por objeto a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, como momento mais recente de discussão de política criminal de drogas no país. | - |
Formato: dc.format | 63 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Drogas - Descriminalização | - |
Título: dc.title | Política criminal de drogas no Brasil : breve análise do recurso extraordinário 635.659 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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