Política criminal de drogas no Brasil : breve análise do recurso extraordinário 635.659

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Autor(es): dc.contributorSilveira, Marco Aurélio Nunes da-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMaftum, Alexandre Jorge, 1993--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:36:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:36:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62494-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62494-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Marco Aurélio Nunes da Silveira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia perfaz uma análise da atual política criminal de drogas brasileira introduzida pela lei 11.343/2006. Para tanto, examina historicamente a política pautada na repressão à produção, distribuição e consumo, vigente no mundo durante a maior parte do século passado, intitulada de "guerra às drogas". Em seguida, contrastam-se as inadequações do modelo repressivo com as tendências atuais de das políticas de drogas, baseadas no conceito de prevenção e redução de danos, descriminalização do usuário e legalização da produção e comércio. Ademais, promove avaliação dos tipos penais presentes na lei 11.343/2006 bem como sua adequação aos princípios democráticos. Por fim, com base nos conceitos apresentados, apresenta o Recurso Extraordinário 635.659/SP em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, através dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, que tem por objeto a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, como momento mais recente de discussão de política criminal de drogas no país.-
Formato: dc.format63 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDrogas - Descriminalização-
Título: dc.titlePolítica criminal de drogas no Brasil : breve análise do recurso extraordinário 635.659-
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