A reprivatização do direito do trabalho e o retrocesso democrático : um encontro entre a reforma trabalhista de 2017 e o pensamento de Jacques Rancière

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Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam de, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRizzo, Augusto Jubei Hoshino, 1995--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:08:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:08:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-13-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-13-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62436-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62436-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Vera Karam de Chueiri-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como "reforma trabalhista" de 2017, alterou mais de 200 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), modificando profundamente o paradigma de regulação do labor humano na sociedade brasileira. Seus idealizadores, fundamentando seu discurso no argumento de que a legislação trabalhista em nosso país é demasiadamente rígida, que a Justiça do Trabalho é excessivamente intromissiva e que a flexibilização das relações de trabalho é a única saída para o problema do desemprego, aprovaram uma lei bastante similar aos moldes do mercado de trabalho do século XVIII, isto é, de "liberdade" contratual entre sujeitos extremamente desiguais. Ao estipular a prevalência de negociações coletivas sobre a lei por meio de mecanismos legais que afastam o controle jurisdicional mesmo em casos que haja redução de direitos dos trabalhadores, a reforma trabalhista ataca e enfraquece a razão de ser, o princípio fundamental e a finalidade do direito do trabalho: a proteção ao trabalhador que vende sua força de trabalho em troca de salário. Nesse contexto, com base na filosofia política desenvolvida pelo pensador Jacques Rancière, pretende-se analisar de que maneira essa mudança radical no ramo jurídico trabalhista constitui um reverso dos processos democráticos que, como veremos durante este estudo, instituem igualdade no interior da sociedade desigual. Para realizar tal pretensão, a partir do método de revisão bibliográfica, serão apresentados os conceitos fundamentais da teoria rancièriana, as características elementais do direito do trabalho, a possibilidade criada Lei 13.467/17 de que o negociado prevaleça sobre o legislado e os elementos discursivos dos defensores da reforma trabalhista como única forma de gerar empregos e solucionar a crise enfrentada pelo Brasil.-
Formato: dc.format78 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectRanciere, Jacques, 1940--
Título: dc.titleA reprivatização do direito do trabalho e o retrocesso democrático : um encontro entre a reforma trabalhista de 2017 e o pensamento de Jacques Rancière-
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