Uma contribuição para o estudo da legalidade das taxas que compõem o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Parana

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Autor(es): dc.contributorSouza, Luiz Carlos de, 1954--
Autor(es): dc.contributorSimiano Junior, Juceli-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas-
Autor(es): dc.creatorZanlucas, Claudio Luiz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:53:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:53:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62166-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62166-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Luiz Carlos de Souza-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Politicas Publicas-
Descrição: dc.descriptionResumo: Ao longo de sua história o Corpo de Bombeiros do Paraná procurou meios para sua manutenção, expansão de suas atividades e melhoria da qualidade dos seus serviços. Esta busca culminou com a Criação da Lei do FUNCB, Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Fundo este mantido através de taxas do exercício do poder de polícia estadual e de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Desde a sua criação as taxas tiveram certa oposição por parte de contribuintes com forte poder econômico e politico que imediatamente recorreram as vias judiciais na tentativa de impedir o lançamento destas taxas, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. lmediatamente, ouve grande apreensão por parte do Corpo de Bombeiros, pois o ganho de causa por parte das entidades representantes das classes destes contribuintes resultaria em incentivo de recursos de outros contribuintes sob a mesma condição e ate de outros com base em outras teses contrárias ao interesses do Estado. A consequência maior seria com certeza um retrocesso do desenvolvimento das ações executadas pela Corporação, pois perderia aqueles créditos tributários, tendo de reiniciar o processo legislativo, que via-de-regra e moroso e complexo, adiando em anos as realizações previstas neste plano plurianual. Os processos judiciais costumam se estender por anos, o que manteria o impasse e discussão por muito tempo, surgindo assim a necessidade de se fazer um prognóstico, antecipando eventuais Consequências. Focado neste aspecto, este trabalho objetiva contribuir com o fortalecimento legal do FUNCB e com a justiça tributaria a partir da análise dos seus aspectos legais e constitucionais.-
Formato: dc.format72 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBombeiros - Paraná-
Título: dc.titleUma contribuição para o estudo da legalidade das taxas que compõem o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Parana-
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