A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas

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Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton, 1970--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKletemberg, Melina Faucz, 1984--
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:17:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:17:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/62052-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/62052-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elton Venturi-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/03/2019-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 186-199-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente dissertação tem como objetivo realizar uma abordagem crítica a respeito dos efeitos da decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas perante as partes dos processos suspensos e sua compatibilidade com o princípio do devido processo legal por meio da participação, direta ou indireta, desses, encontrando formas de sua concretização. O objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas é definido a partir de sua comparação com os mecanismos das ações coletivas que veiculam direitos individuais homogêneos, permitindo visualizar-se o alcance de cada um dos institutos. A partir da análise do Direito estrangeiro, questiona-se a natureza jurídica do incidente, e dessa conclusão parte-se para a definição de quem poderiam ser consideradas suas partes. Entendendo-se que, dentre essas, deva constar o representante dos ausentes atingidos pela decisão final, a representação é conceituada a partir dos conhecimentos da Ciência Política, bem como esta é apreciada em comparação ao Direito norte-americano. A fim de buscar soluções para o problema da falta de representação adequada dos ausentes no incidente, são analisadas algumas sugestões apontadas pela doutrina e, ao final, colocada a perspectiva da autora a respeito do tema, oferecendo proposta acerca de quem seria esse representante e ainda os critérios para sua escolha. PALAVRAS-CHAVE: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; devido processo legal; representação adequada.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: The present dissertation intends to critically examine the effects of the decision of the Incident of Resolution of Repetitive Demands, with respect to the parties involved in the suspended proceedings, as well as its compatibility with the principle of due process of law, through direct or indirect participation of the parties, seeking means of substantiation. The object of the Incident of Resolution of Repetitive Demands is defined from the comparison with the mechanisms of collective actions, which convey individual homogeneous rights, allowing the visualization of each one of the institutes. Upon analyzing the foreign law this research questions the legal nature of the Incident, and thus seeks to determine which parties should be considered. Understanding that the parties should include the representative of the absentees affected by the final decision, the representation is conceived based on the knowledge of Political Science, as well as from the North American Law. Aiming at finding solutions to the problem of lack of adequate representation of absentees in the incident, several doctrinal suggestions are considered. At the end, our perspective on the subject is presented, offering a proposal of who would be a suitable representative, as well as the criteria for this choice. KEY WORDS: Incident of Resolution of Repetitive Demands; due process of law; appropriate representation.-
Formato: dc.format199 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectAção coletiva-
Palavras-chave: dc.subjectDevido processo legal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleA representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas-
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