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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Márcio Sérgio Batista Silveira de, 1962- | - |
Autor(es): dc.contributor | Rigoni Filho, Jose | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública | - |
Autor(es): dc.creator | Fernandes, Sebastião Carlos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:14:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:14:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-06-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-06-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/61063 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/61063 | - |
Descrição: dc.description | Orientadores: Marcio Sergio S.B. de Oliveira; Jose Rigoni Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização Estratégia em Segurança Pública | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A prescrição penal retroativa gera efeitos diretos e imediatos sobre as leis de promoções vigentes na PMPR. Esses efeitos nem sempre são interpretados de forma adequada no âmbito interna corporis, originando questão jurídica controvertida e traduzindo-se em graves prejuízos para a ascensão profissional dos seus integrantes. É que essa especie de prescrição advêm de uma sentença penal condenatória que não transitou em julgado, decorrendo de tal circunstância a dificuldade para definir a natureza jurídica dessa causa extintiva de punibilidade, havendo entendimento direcionado, por um lado, a caracterizá-la como sentença condenatória e, por outro lado, como sentença absolutória. Objetivando esclarecer a questão jurídica controvertida, foi realizada ampla pesquisa de campo, doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa de campo consistiu na aplicação de questionário, contendo questões fechadas, a oitenta oficiais detentores dos postos de tenente a major, e na realização de entrevistas com cinco tenentes-coronéis, bacharéis em direito, todos integrantes do serviço ativo da PMPR. As questões abordadas, tanto na pesquisa quantitativa quanto na qualitativa, referiram-se a inconstitucionalidade das leis de promoções vigentes na Instituição, a natureza jurídica da prescrição penal retroativa e aos efeitos decorrentes do seu reconhecimento em favor do policial-militar. A pesquisa doutrinária consistiu na consulta bibliográfica dos mais renomados autores sobre o assunto, enquanto a pesquisa jurisprudencial buscou o posicionamento dos nossos tribunais sobre a questão sub examine. Realizada essa sondagem, concluiu-se que as leis de promoções vigentes na PMPR, ao excluírem o policial-militar sub judice dos quadros de acesso para promoção antes de sua condenação, fere frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência. No que se refere a natureza jurídica da prescrição penal retroativa, a conclusão foi no sentido de que ela equivale, para todos os efeitos legais, a sentença penal absolutória. Quanto aos seus efeitos, e como se o PM nunca tivesse sido condenado, retornando a sua condição de primário e fazendo jus a promoção retroativa em ressarcimento de preterição, caso tenha ocorrido a abertura de sua vaga para a ascensão profissional em data anterior ada sentença penal. Por fim, a sugestão decorrente desse entendimento e no sentido de que urge adequar as normas de promoção vigentes na Instituição ao texto constitucional e, enquanto isso não acontece, a exclusão do PM sub judice dos quadros de acesso para promoção somente deverá ocorrer se constatada falta residual de caráter demissionária e após a instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação. | - |
Formato: dc.format | 79 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Policiais - Promoções - Promoções | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prescrição (Direito penal) | - |
Título: dc.title | Prescrição penal retroativa e seus efeitos nas leis de promoções da PMPR | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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