Prescrição penal retroativa e seus efeitos nas leis de promoções da PMPR

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Autor(es): dc.contributorOliveira, Márcio Sérgio Batista Silveira de, 1962--
Autor(es): dc.contributorRigoni Filho, Jose-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública-
Autor(es): dc.creatorFernandes, Sebastião Carlos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:14:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:14:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-06-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-06-05-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/61063-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/61063-
Descrição: dc.descriptionOrientadores: Marcio Sergio S.B. de Oliveira; Jose Rigoni Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização Estratégia em Segurança Pública-
Descrição: dc.descriptionResumo: A prescrição penal retroativa gera efeitos diretos e imediatos sobre as leis de promoções vigentes na PMPR. Esses efeitos nem sempre são interpretados de forma adequada no âmbito interna corporis, originando questão jurídica controvertida e traduzindo-se em graves prejuízos para a ascensão profissional dos seus integrantes. É que essa especie de prescrição advêm de uma sentença penal condenatória que não transitou em julgado, decorrendo de tal circunstância a dificuldade para definir a natureza jurídica dessa causa extintiva de punibilidade, havendo entendimento direcionado, por um lado, a caracterizá-la como sentença condenatória e, por outro lado, como sentença absolutória. Objetivando esclarecer a questão jurídica controvertida, foi realizada ampla pesquisa de campo, doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa de campo consistiu na aplicação de questionário, contendo questões fechadas, a oitenta oficiais detentores dos postos de tenente a major, e na realização de entrevistas com cinco tenentes-coronéis, bacharéis em direito, todos integrantes do serviço ativo da PMPR. As questões abordadas, tanto na pesquisa quantitativa quanto na qualitativa, referiram-se a inconstitucionalidade das leis de promoções vigentes na Instituição, a natureza jurídica da prescrição penal retroativa e aos efeitos decorrentes do seu reconhecimento em favor do policial-militar. A pesquisa doutrinária consistiu na consulta bibliográfica dos mais renomados autores sobre o assunto, enquanto a pesquisa jurisprudencial buscou o posicionamento dos nossos tribunais sobre a questão sub examine. Realizada essa sondagem, concluiu-se que as leis de promoções vigentes na PMPR, ao excluírem o policial-militar sub judice dos quadros de acesso para promoção antes de sua condenação, fere frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência. No que se refere a natureza jurídica da prescrição penal retroativa, a conclusão foi no sentido de que ela equivale, para todos os efeitos legais, a sentença penal absolutória. Quanto aos seus efeitos, e como se o PM nunca tivesse sido condenado, retornando a sua condição de primário e fazendo jus a promoção retroativa em ressarcimento de preterição, caso tenha ocorrido a abertura de sua vaga para a ascensão profissional em data anterior ada sentença penal. Por fim, a sugestão decorrente desse entendimento e no sentido de que urge adequar as normas de promoção vigentes na Instituição ao texto constitucional e, enquanto isso não acontece, a exclusão do PM sub judice dos quadros de acesso para promoção somente deverá ocorrer se constatada falta residual de caráter demissionária e após a instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação.-
Formato: dc.format79 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliciais - Promoções - Promoções-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição (Direito penal)-
Título: dc.titlePrescrição penal retroativa e seus efeitos nas leis de promoções da PMPR-
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