Improbidade administrativa : gestão pública lei de responsabilidade fiscal, sujeitos e conceitos

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Autor(es): dc.contributorFurtado, Lorena Lucena-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública-
Autor(es): dc.creatorBontorin, Fernanda Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:59:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:59:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/60479-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/60479-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Lorena Lucena Furtado-
Descrição: dc.descriptionProjeto técnico (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O referido trabalho abordará estudo referente à Improbidade Administrativa na Gestão Pública, visa esclarecer que a Lei n° 8.429/92 é uma norma que salienta quais são os atos praticados pelo agente público que caracterizam a improbidade administrativa, descreve quais são as condutas que se forem praticadas, caracterizam atos ímprobos e quais são sanções aplicáveis. Neste contexto e em caráter esclarecedor, cabe esclarecer como acontece a improbidade administrativa. O que é a lei de responsabilidade fiscal e os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Quem são os agentes públicos, função pública e danos ao Erário. Quais as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os agentes que praticaram crime. Qual é a forma de apuração do ato ímprobo na esfera administrativa e como é o processo da ação de improbidade administrativa na esfera judicial. Com este estudo, apresenta-se como proposta, a destruição na Câmara de Vereadores de Morretes, de uma cartilha contendo o assunto abordado.-
Formato: dc.format23 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCorrupção administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleImprobidade administrativa : gestão pública lei de responsabilidade fiscal, sujeitos e conceitos-
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