Refúgio, ações afirmativas e direitos fundamentais : cotas para refugiados nas universidades brasileiras

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Autor(es): dc.contributorBarboza, Estefania Maria de Queiroz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLima, Wendy Moreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:39:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:39:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/58244-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58244-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Estefânia Maria de Queiroz Barboza-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia traz como assunto a ideia de adoção de cotas para refugiados nas universidades brasileiras. Por conta de vários fatores e motivos, como a ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos relativos à proteção do migrante e refugiado, bem como a criação de várias medidas que facilitam a obtenção do refúgio, o Brasil, sendo considerado um país acolhedor, vem recebendo em seu território um grande fluxo de migrantes e refugiados nos últimos anos. Diante dessa situação, fica evidente a necessidade de implantação de políticas públicas e ações afirmativas que assegurem a integração econômico-social do migrante, bem como garantam a existência igualitária das mesmas oportunidades que são oferecidas a nacionais, uma vez que a Constituição de 1988, no caput do seu artigo 5°, determina a igualdade de direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido de implantação de políticas públicas e ações afirmativas, o artigo 44 da Lei de Refúgio n° 9.474/1997 prevê que a entrada de refugiados em instituições acadêmicas deve ser facilitada. Portanto, diante desse contexto, este trabalho possui o objetivo de analisar a ideia de adoção de cotas para refugiados nas universidades brasileiras, apontando os mecanismos legais, internacionais e nacionais, que fundamentem de forma favorável essa ideia e que demonstrem que a adoção dessas cotas representa uma forma de concretização do princípio da igualdade material. Para a obtenção do objetivo proposto, a metodologia utilizada compreende a pesquisa bibliográfica qualitativa e indutiva. Por fim, dentre as principais conclusões e resultados alcançados, destaca-se a demonstração da viabilidade jurídica e administrativa da adoção dessas cotas.-
Formato: dc.format66 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectRefugiados-
Título: dc.titleRefúgio, ações afirmativas e direitos fundamentais : cotas para refugiados nas universidades brasileiras-
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