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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Machado, Sidnei | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Peguim, Vinicius Pereira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:22:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:22:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/58239 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58239 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sidnei Machado | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar se as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, ao definirem que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção contratual, abrangem também o caso dos empregados públicos. Procurou-se tecer argumentos favoráveis à extinção do contrato desse tipo de empregado. Para esse fim foi adotado o método da ponderação com o objetivo de harmonizar o choque entre os princípios do acesso ao emprego público e da garantia contra a despedida arbitrária, de modo que foram feitas concessões recíprocas no presente caso concreto. Foram discutidas ainda algumas particularidades que os empregados públicos possuem como a questão da derrogação parcial do direito privado pelo direito público, a acumulação entre proventos de aposentadoria e vencimentos e a estabilidade do ocupante de emprego público da Administração Direta, autárquica e fundacional por tempo indeterminado. Reflexões e pesquisas foram feitas a partir do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. | - |
Formato: dc.format | 56 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço publico - Aposentadoria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato de trabalho | - |
Título: dc.title | A extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontânea | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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