A extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontânea

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMachado, Sidnei-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPeguim, Vinicius Pereira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:28:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:28:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/58239-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58239-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Sidnei Machado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem o intuito de analisar se as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, ao definirem que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção contratual, abrangem também o caso dos empregados públicos. Procurou-se tecer argumentos favoráveis à extinção do contrato desse tipo de empregado. Para esse fim foi adotado o método da ponderação com o objetivo de harmonizar o choque entre os princípios do acesso ao emprego público e da garantia contra a despedida arbitrária, de modo que foram feitas concessões recíprocas no presente caso concreto. Foram discutidas ainda algumas particularidades que os empregados públicos possuem como a questão da derrogação parcial do direito privado pelo direito público, a acumulação entre proventos de aposentadoria e vencimentos e a estabilidade do ocupante de emprego público da Administração Direta, autárquica e fundacional por tempo indeterminado. Reflexões e pesquisas foram feitas a partir do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.-
Formato: dc.format56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectServiço publico - Aposentadoria-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de trabalho-
Título: dc.titleA extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos em decorrência do pedido de aposentadoria espontânea-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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