O papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucional

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBrito, Tárcio Vinícius Madeira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:59:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:59:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-26-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/58183-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58183-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A ordem econômica constitucional predetermina uma certa organização econômica para a sociedade, consagrando uma lógica de convívio entre o Estado e os particulares. O presente estudo centra sua análise na intervenção estatal no domínio econômico de forma indireta através das agências reguladoras independentes. A regulação econômica pode ser definida como o instrumento utilizado pelo Estado para restringir a livre iniciativa, tornando certas escolhas públicas, almejando corrigir as falhas de mercados ou atingir objetivos fundamentais constitucionais. No Brasil, o modelo de Estado Regulatório surgiu, após a crise do modelo estado-empresário, buscando-se uma forma de atuação mais eficiente do poder público na economia. Dessa forma, criou-se no Brasil, tendo como base o Direito estrangeiro, as agências reguladoras, que podem ser definidas como autarquias especiais, dispõem de ampla autonomia para regular determinado setor econômico.-
Formato: dc.format70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito econômico-
Título: dc.titleO papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucional-
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