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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Sousa, Renata Marcela Gabardo de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:38:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:38:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/58173 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58173 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Eneida Desiree Salgado | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente reflexão pretende realizar uma análise crítica das hipóteses de exceção de impenhorabilidade do Bem de Família, previstas na Lei no 8.009/1990, à luz da Constituição Federal, bem como da contemplação do direito fundamental à moradia. A fim de se atingir este escopo a princípio se situa o instituto, com a sua constitucionalização. Para tanto, coloca-se a questão patrimonial em segundo plano, sobrepondo-se a consideração da dignidade humana envolvida. Embora a atuação do Estado seja ineficaz na garantia da moradia digna, a previsão constitucional prevalece sobre interesses individuais e sobre a legislação infraconstitucional. Em segundo momento buscou-se o apontamento dos obstáculos que se sobrepõem à efetivação do direito fundamental, relativos a práticas processuais, à carência de recursos e à falta de conhecimento acerca de seus direitos. Nesta questão é possível visualizar com clareza o desequilíbrio de forças entre pobres e ricos, entre cidadãos e o Estado. Por fim, realizou-se a crítica propriamente à lei que regulamenta a possibilidade de penhora do imóvel residencial. Datada de 1990, a referida lei trata de hipóteses de penhorabilidade, e continua em uso, mesmo após a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais sociais, pela Emenda Constitucional no 26/2000. Com isso, verifica-se a sobreposição das relações jurídicas privadas em detrimento do direito fundamental. | - |
Formato: dc.format | 59 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bem de família | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a moradia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dignidade | - |
Título: dc.title | Bem de família e direito fundamental à moradia : análise crítica às hipóteses de exceção de impenhorabilidade à luz da constituição federal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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