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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Kipgem, Willy | - |
Autor(es): dc.contributor | Grillo, Fabio Artigas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Jose Benedito da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:52:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:52:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/58138 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58138 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Fabio Artigas Gillo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Considerando-se que o processo arrecadatório conduz a essência da administração pública, o presente estudo justifica-se a medida que busca evidenciar a importância de coibir a transferência de falsa titularidade, haja vista que esta implica no desvio de finanças do erário público comprometendo a economia paranaense. Este trabalho, portanto, tem como objetivo geral subsidiar a legislação através do estudo relacionado com o responsável tributário e sua sujeição ou legitimação passiva na execução fiscal, da seguinte forma. Mais especificamente, buscou-se caracterizãr os princípios de defesa no processo executivo; identificar o sujeito passivo da obrigação tributária; analisar a posição do responsável tributário frente ao processo específico da execução fiscal; levantar a percepção dos rocuradores. Concluiu-se que somente dentro dos embargos do devedor é que pode o responsável tributário discutir a existência da dívida e sua real responsabilidade pelo pagamento da mesma, mas já aí como parte passiva na execução e sob o prisma da lei especial tributária e nao da lei processual, cuja relação processual já afirmara a sujeição ou legítimidade passiva no sentido processual. Quanta a falsa titularidade pode-se dizer que a exigência da declaração de rendas, o bloqueio do CPF, a idoneidade financeira e sanções penais consistem em meios para impedir que o inadimplente registre nova empresa em seu nome. E importante ressaltar, também, a inclusão no pólo passivo da execução àqueles que dirigiam a empresa à época do fato gerador | - |
Formato: dc.format | 66f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução fiscal | - |
Título: dc.title | Legitimidade passiva na execução fiscal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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