
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Kipgem, Willy | - |
| Autor(es): dc.contributor | Grillo, Fabio Artigas | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Jose Benedito da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:42:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:42:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/58138 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58138 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Fabio Artigas Gillo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Considerando-se que o processo arrecadatório conduz a essência da administração pública, o presente estudo justifica-se a medida que busca evidenciar a importância de coibir a transferência de falsa titularidade, haja vista que esta implica no desvio de finanças do erário público comprometendo a economia paranaense. Este trabalho, portanto, tem como objetivo geral subsidiar a legislação através do estudo relacionado com o responsável tributário e sua sujeição ou legitimação passiva na execução fiscal, da seguinte forma. Mais especificamente, buscou-se caracterizãr os princípios de defesa no processo executivo; identificar o sujeito passivo da obrigação tributária; analisar a posição do responsável tributário frente ao processo específico da execução fiscal; levantar a percepção dos rocuradores. Concluiu-se que somente dentro dos embargos do devedor é que pode o responsável tributário discutir a existência da dívida e sua real responsabilidade pelo pagamento da mesma, mas já aí como parte passiva na execução e sob o prisma da lei especial tributária e nao da lei processual, cuja relação processual já afirmara a sujeição ou legítimidade passiva no sentido processual. Quanta a falsa titularidade pode-se dizer que a exigência da declaração de rendas, o bloqueio do CPF, a idoneidade financeira e sanções penais consistem em meios para impedir que o inadimplente registre nova empresa em seu nome. E importante ressaltar, também, a inclusão no pólo passivo da execução àqueles que dirigiam a empresa à época do fato gerador | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Execução fiscal | - |
| Título: dc.title | Legitimidade passiva na execução fiscal | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: