Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Isaguirre-Torres, Katya Regina, 1972- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Prestes, Paola Duarte | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:58:10Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:58:10Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/58052 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58052 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da função socioambiental da propriedade adentrando nas dificuldades enfrentadas na concretização de uma desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por descumprimento da legislação ambiental. A interpretação sistemática da Constituição Federal e normas infraconstitucionais que aqui se propõe, revela que não há contradição entre o direito de propriedade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função socioambiental da propriedade. Busca se mostrar que a preservação do meio ambiente natural do imóvel está intrinsecamente ligada ao seu desempenho produtivo. Quando o grande proprietário rural se desincumbe dos deveres advindos da função socioambiental da propriedade, focando apenas na exploração irrestrita da produtividade do imóvel em detrimento da manutenção e preservação dos recursos naturais ali inseridos, merece ter sua terra expropriada. Esta pesquisa relata as limitações que este modelo de desapropriação enfrenta no cenário capitalista agroindustrial, onde tão somente o imóvel atingindo os níveis de produtividade estabelecidos, já configura óbice para o processo de expropriação. Em análise do tratamento do Judiciário ao tema, verifica-se que este ainda encontra dificuldades na construção de decisões que valorizem a ordem ambiental e são raras aquelas a favor da desapropriação para fins de reforma agrária quando verificada o desrespeito ambiental na propriedade rural. A desapropriação possibilita a recuperação do meio ambiente degradado e os assentamentos da reforma agrária já fazem uso de técnicas que ajudam a resgatar a agrobiodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que uma agricultura de bases sustentáveis dignifica a vida nos campos e nas cidades. | - |
Formato: dc.format | 65 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propriedade rural | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma agraria | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
Título: dc.title | Propriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agrária | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: