Propriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agrária

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Autor(es): dc.contributorIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPrestes, Paola Duarte-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:58:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:58:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-19-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/58052-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/58052-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Katya Regina Isaguirre-Torres-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da função socioambiental da propriedade adentrando nas dificuldades enfrentadas na concretização de uma desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por descumprimento da legislação ambiental. A interpretação sistemática da Constituição Federal e normas infraconstitucionais que aqui se propõe, revela que não há contradição entre o direito de propriedade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função socioambiental da propriedade. Busca se mostrar que a preservação do meio ambiente natural do imóvel está intrinsecamente ligada ao seu desempenho produtivo. Quando o grande proprietário rural se desincumbe dos deveres advindos da função socioambiental da propriedade, focando apenas na exploração irrestrita da produtividade do imóvel em detrimento da manutenção e preservação dos recursos naturais ali inseridos, merece ter sua terra expropriada. Esta pesquisa relata as limitações que este modelo de desapropriação enfrenta no cenário capitalista agroindustrial, onde tão somente o imóvel atingindo os níveis de produtividade estabelecidos, já configura óbice para o processo de expropriação. Em análise do tratamento do Judiciário ao tema, verifica-se que este ainda encontra dificuldades na construção de decisões que valorizem a ordem ambiental e são raras aquelas a favor da desapropriação para fins de reforma agrária quando verificada o desrespeito ambiental na propriedade rural. A desapropriação possibilita a recuperação do meio ambiente degradado e os assentamentos da reforma agrária já fazem uso de técnicas que ajudam a resgatar a agrobiodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que uma agricultura de bases sustentáveis dignifica a vida nos campos e nas cidades.-
Formato: dc.format65 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPropriedade rural-
Palavras-chave: dc.subjectReforma agraria-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Título: dc.titlePropriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agrária-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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