Recuperação do ICMS retido a maior por substituição tributária

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Autor(es): dc.contributorPacheco, Vicente, 1952--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Controladoria-
Autor(es): dc.creatorRossa, Elaine Teresinha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:05:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:05:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-28-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-28-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57894-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57894-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Vicente Pacheco-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Controladoria-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho apresenta um estudo buscando identificar e analisar, sob um ponto de vista crítico, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao ICMS, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e gerado constantemente discordância do contribuinte. Há que ressaltar ainda, a problematização do tema, nos casos de substituição tributária subseqüente, a antecipação do fato imponível para um instante anterior á sua ocorrência efetiva de forma presumida. As questões relativas ao atendimento dos princípios da legalidade e da não-cumulatividade são esclarecidos de forma fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Os elementos da obrigação tributária nas operações sujeitas à substituição, tais como a sujeição passiva direta, fato gerador presumido, base de calculo arbitrada e alíquotas, merecem tratamento detalhado de forma a refletir os contornos próprios do instituto. Buscou-se mostrar que o ICMS pago antecipadamente é maior do que o devido nas operações subseqüentes. A restituição do excesso tributado antecipadamente, que nem sempre ocorre de forma imediata e preferencial como pretende a norma constitucional, causando excesso de exação fiscal que beira ao confisco. Diversos outros aspectos legais, gerenciais, ainda são apresentados observando que a eficácia depende fundamentalmente de informações precisas, oportunas e pertinentes sobre o ambiente que a empresa atua, onde a contabilidade gerencial é um instrumento de controle que garantirá o sucesso da organização-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Título: dc.titleRecuperação do ICMS retido a maior por substituição tributária-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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