Código de defesa do contribuinte : avanço ou retrocesso

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRossi, Laercio-
Autor(es): dc.contributorPeixe, Blênio Cezar Severo, 1954--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Eurico Rosa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:54:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:54:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57694-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57694-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Blenio Cesar Severo Peixe-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Diante da complexidade da realidade tributária brasileira, notória causadora de constante insegurança em relação às obrigações exigidas pelo fisco, bem como da quantidade de normas que regem o sistema tributário pátrio, optou-se, neste trabalho, por analisar a proposta de um novo ordenamento jurídico que contemple os direitos do contribuinte, que deve ser considerada em toda a sua extensão, tendo em vista implicações resultantes de ordem fiscal e prática, qual seja o Projeto de Lei n° 646, de 1999, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte. O objetivo geral do trabalho consistiu em analisar o novo Código de defesa do Contribuinte, visando determinar se o mesmo representa um avanço ou retrocesso no panorama fiscal brasileiro. Da análise do projeto de lei n° 646, que propõe a criação do Código de Defesa do Contribuinte; bem como o confronto com os textos da lei 11.580/96, que regula o ICMS no Paraná e à Lei 5172 - Código Tributário Nacional; foi possível verificar que o novo dispositivo não satisfaz as finalidades para a qual foi criado, deixando, assim, de representar um efetivo avanço no cenário fiscal do país-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleCódigo de defesa do contribuinte : avanço ou retrocesso-
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