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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Rossi, Laercio | - |
Autor(es): dc.contributor | Peixe, Blênio Cezar Severo, 1954- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Eurico Rosa de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:54:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:54:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57694 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57694 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Blenio Cesar Severo Peixe | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Diante da complexidade da realidade tributária brasileira, notória causadora de constante insegurança em relação às obrigações exigidas pelo fisco, bem como da quantidade de normas que regem o sistema tributário pátrio, optou-se, neste trabalho, por analisar a proposta de um novo ordenamento jurídico que contemple os direitos do contribuinte, que deve ser considerada em toda a sua extensão, tendo em vista implicações resultantes de ordem fiscal e prática, qual seja o Projeto de Lei n° 646, de 1999, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte. O objetivo geral do trabalho consistiu em analisar o novo Código de defesa do Contribuinte, visando determinar se o mesmo representa um avanço ou retrocesso no panorama fiscal brasileiro. Da análise do projeto de lei n° 646, que propõe a criação do Código de Defesa do Contribuinte; bem como o confronto com os textos da lei 11.580/96, que regula o ICMS no Paraná e à Lei 5172 - Código Tributário Nacional; foi possível verificar que o novo dispositivo não satisfaz as finalidades para a qual foi criado, deixando, assim, de representar um efetivo avanço no cenário fiscal do país | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
Título: dc.title | Código de defesa do contribuinte : avanço ou retrocesso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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