Estudo dos reflexos da proposta do novo código de defesa do contribuinte na relação tributária

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Autor(es): dc.contributorChrun, Maria Lucia-
Autor(es): dc.contributorPeixe, Blênio Cezar Severo, 1954--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral-
Autor(es): dc.creatorPinguello, Andreia Cristina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:42:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:42:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57655-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57655-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Blenio Cesar Severo Peixe-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho é composto de um estudo a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 646/1999, em tramitação no Senado Federal, de autoria do Senador Jorge Konder Bornhausen, o qual estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias. Teve como objetivo principal conhecer e provocar o debate em torno do que prevê o Novo Código de Defesa do Contribuinte e ainda, analisar as conseqüências de sua aprovação, bem como evidenciar seu aspecto corporativista. Essa análise foi desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e documental, comparando a legislação vigente com o disposto no Projeto de Lei Complementar n° 646/1999, considerando também, opiniões dos defensores e opositores sobre o tema. Não obstante os méritos anunciados pelo projeto, de coibir abusos cometidos pelo aparato fiscalizatório contra contribuintes indefesos, consideramos que o assunto é delicado e merece ser discutido exaustivamente pela sociedade como um todo, sob pena de ser aprovada uma legislação que possa ser utilizada em benefício de maus contribuintes. Na verdade, o que Código propõe, a par de regulamentar dispositivos constitucionais já existentes, é reinterpretar a Constituição em face de novas demandas sociais surgidas, orientando assim as relações entre o Fisco e o contribuinte. Neste aspecto, o projeto é bom, na medida em que determina que a fiscalização tributária seja imparcial e objetiva, zelando pelo ingresso dos tributos aos cofres públicos, e motivando os contribuintes cumpridores de seus deveres a ter motivos para crer que as leis tributárias vêm sendo igualmente aplicadas. Porém, é relevante que sejam analisados os pontos que afetam particularmente a Administração Tributária, para que, possíveis entraves à fiscalização não venham a prejudicar a eficácia e eficiência da máquina fiscal, colidindo assim, com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleEstudo dos reflexos da proposta do novo código de defesa do contribuinte na relação tributária-
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