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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Chrun, Maria Lucia | - |
| Autor(es): dc.contributor | Peixe, Blênio Cezar Severo, 1954- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral | - |
| Autor(es): dc.creator | Pinguello, Andreia Cristina | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:42:39Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:42:39Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-22 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-22 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57655 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57655 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Blenio Cesar Severo Peixe | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho é composto de um estudo a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 646/1999, em tramitação no Senado Federal, de autoria do Senador Jorge Konder Bornhausen, o qual estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias. Teve como objetivo principal conhecer e provocar o debate em torno do que prevê o Novo Código de Defesa do Contribuinte e ainda, analisar as conseqüências de sua aprovação, bem como evidenciar seu aspecto corporativista. Essa análise foi desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e documental, comparando a legislação vigente com o disposto no Projeto de Lei Complementar n° 646/1999, considerando também, opiniões dos defensores e opositores sobre o tema. Não obstante os méritos anunciados pelo projeto, de coibir abusos cometidos pelo aparato fiscalizatório contra contribuintes indefesos, consideramos que o assunto é delicado e merece ser discutido exaustivamente pela sociedade como um todo, sob pena de ser aprovada uma legislação que possa ser utilizada em benefício de maus contribuintes. Na verdade, o que Código propõe, a par de regulamentar dispositivos constitucionais já existentes, é reinterpretar a Constituição em face de novas demandas sociais surgidas, orientando assim as relações entre o Fisco e o contribuinte. Neste aspecto, o projeto é bom, na medida em que determina que a fiscalização tributária seja imparcial e objetiva, zelando pelo ingresso dos tributos aos cofres públicos, e motivando os contribuintes cumpridores de seus deveres a ter motivos para crer que as leis tributárias vêm sendo igualmente aplicadas. Porém, é relevante que sejam analisados os pontos que afetam particularmente a Administração Tributária, para que, possíveis entraves à fiscalização não venham a prejudicar a eficácia e eficiência da máquina fiscal, colidindo assim, com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
| Título: dc.title | Estudo dos reflexos da proposta do novo código de defesa do contribuinte na relação tributária | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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