Investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes : a infiltração virtual de agentes à luz da lei 13.441/2017

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Autor(es): dc.contributorDissenha, Rui Carlo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFerronato, Mayza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:44:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:44:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57579-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57579-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rui Carlo Dissenha-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A ocorrência de crimes virtuais contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes aumenta cada dia mais, mesmo diante da existência de dispositivos constitucionais e legais que enfatizam a proteção de tal parcela populacional. Principalmente em razão da difusão do uso da internet pelo mundo e da especialização das técnicas utilizadas pelos agentes criminosos, os órgãos de persecução criminal encontram inúmeros entraves na investigação aos delitos envolvendo a disponibilização de registros pornográficos infantojuvenis na rede mundial de computadores. Nesse cenário, instrumentos como os acordos de cooperação jurídica internacional, os acordos de cooperação operacional entre instituições e a interceptação do fluxo de comunicações telemáticas e informáticas podem ser bastante úteis para a elucidação das infrações penais. Além disso, a Lei 12.850/2013, conhecida como Lei de Organizações Criminosas, traz técnicas de investigação passíveis de utilização na apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como, por exemplo, o instituto da infiltração de agentes. Mesmo assim, em 2017 foi sancionada a Lei 13.441/2017, responsável por incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente dispositivos relativos à infiltração de agentes de polícia na internet para investigar delitos contra a dignidade sexual infantojuvenil. Destarte, a partir da análise dos requisitos e procedimentos previstos na Lei 13.441/2017, verificar-se-á sua relevância no âmbito da apuração de delitos contra o público infantojuvenil.-
Formato: dc.format57 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectMenores-
Título: dc.titleInvestigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes : a infiltração virtual de agentes à luz da lei 13.441/2017-
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