O ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduais

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Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Mariana Albuquerque de Albuquerque e-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:25:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:25:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57565-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57565-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho pretende analisar e identificar as normas constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios tributários e fiscais do ICMS; bem como os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade e as perspectivas de modulação desses efeitos. Assim, através da descrição e análise da Norma de Incidência Tributária do ICMS, da aplicabilidade do tributo em caráter fiscal e extrafiscal, bem como da interpretação dos conceitos de "Guerra Fiscal", Competência Tributária, e dos princípios constitucionais da legalidade, da Segurança Jurídica, da Proteção À Confiança, do Federalismo e da Não Cumulatividade, além do alcance de tais definições, o presente estudo cuidará de investigar se o contribuinte, que atuou conforme disposições legais emitidas pelo próprio Estado de origem, está protegido pelo Direito. Ainda, buscará compreender se a violação às determinações constitucionais para a instituição de benefícios e incentivos fiscais e tributários é suficiente para prejudicar os contribuintes de boa-fé, bem como se é possível diante da justificativa da inconstitucionalidade das normas, glosar os créditos usufruídos em decorrência das saídas beneficiadas com esses incentivos.-
Formato: dc.format58 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleO ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduais-
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