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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Jose Roberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
Autor(es): dc.creator | Gonçalves, Rafael Nojiri | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:17:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:17:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57232 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57232 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : José Roberto Vieira | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária. | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo :O presente trabalho tem por objetivo principal a análise da interpretação e aplicação da vedação imposta pelo artigo 170-A do CTN, contraposta à atual técnica de tutela pluri-individual e de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, prevista no disposto do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Inicia-se o estudo pela apreciação da compensação tributária de forma analítica, a partir da verificação de sua regulamentação constitucional, da infraconstitucional e de suas principais características, tendo em vista a composição do Direito Tributário Brasileiro, bem como a evolução e o desenvolvimento do respectivo instituto. Em face da compensação tributária com base em tutelas provisórias, aponta-se para preocupação inerente à segurança jurídica e com o advento do art. 170-A do CTN.Em seguida, em virtude da alteração contemporânea do Direito Processual Civil, no que concerne a atenção dirigida à denominada técnica de tutela pluri-individual e aos precedentes vinculantes do STF e do STJ, atenta-se para as novas técnicas de interpretação e de aplicação do direito, as quais surtem seus efeitos, inclusive, quanto ao disposto no âmbito do artigo 170-A do CTN. Por fim, apresenta-se a conclusão acerca do estudo do tema examinado, identificando-se que, com o advento das técnicas de tutela pluri-individual, dos precedentes vinculantes e com base nos princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Isonomia, surgem novas limitações à interpretação e à aplicabilidade da vedação contida no artigo 170- A do CTN. | - |
Formato: dc.format | 63 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Título: dc.title | Compensação tributária : vedação do artigo 170-A do CTN, limitações à aplicabilidade e os precedentes vinculantes na sistemática do CPC/2015 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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