Compensação tributária : vedação do artigo 170-A do CTN, limitações à aplicabilidade e os precedentes vinculantes na sistemática do CPC/2015

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorGonçalves, Rafael Nojiri-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:17:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:17:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57232-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57232-
Descrição: dc.descriptionOrientador : José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária.-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo :O presente trabalho tem por objetivo principal a análise da interpretação e aplicação da vedação imposta pelo artigo 170-A do CTN, contraposta à atual técnica de tutela pluri-individual e de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, prevista no disposto do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Inicia-se o estudo pela apreciação da compensação tributária de forma analítica, a partir da verificação de sua regulamentação constitucional, da infraconstitucional e de suas principais características, tendo em vista a composição do Direito Tributário Brasileiro, bem como a evolução e o desenvolvimento do respectivo instituto. Em face da compensação tributária com base em tutelas provisórias, aponta-se para preocupação inerente à segurança jurídica e com o advento do art. 170-A do CTN.Em seguida, em virtude da alteração contemporânea do Direito Processual Civil, no que concerne a atenção dirigida à denominada técnica de tutela pluri-individual e aos precedentes vinculantes do STF e do STJ, atenta-se para as novas técnicas de interpretação e de aplicação do direito, as quais surtem seus efeitos, inclusive, quanto ao disposto no âmbito do artigo 170-A do CTN. Por fim, apresenta-se a conclusão acerca do estudo do tema examinado, identificando-se que, com o advento das técnicas de tutela pluri-individual, dos precedentes vinculantes e com base nos princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Isonomia, surgem novas limitações à interpretação e à aplicabilidade da vedação contida no artigo 170- A do CTN.-
Formato: dc.format63 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Título: dc.titleCompensação tributária : vedação do artigo 170-A do CTN, limitações à aplicabilidade e os precedentes vinculantes na sistemática do CPC/2015-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.