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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faraco, Alexandre Ditzel | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kormann, Maria Eduarda | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:12:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:12:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57228 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57228 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Alexandre Ditzel Faraco | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do contexto em que se desenvolve a intervenção estatal para recuperação de empresas estratégicas em setores regulados, com o fim de verificar as justificativas para esta espécie de intervenção, a conveniência e oportunidade da prática e eventuais limites a serem impostos, à luz dos ditames constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, bem como do estabelecimento da livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, cuida-se de investigar a relação entre Estado e economia, passando pela noção de Estado Regulador, pelas formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico e pelo esclarecimento da noção de intervenção adotada para esta tarefa. Em seguida o estudo recai sobre as agências reguladoras e sua intervenção em prol da recuperação dos entes regulados. Nesse âmbito são analisadas as formas de atuação das agências reguladoras, a noção de empresa estratégica e a função social, o dever de previsibilidade e os fundamentos para recuperação de empresas em setores regulados à luz da (in)suficiência de soluções de mercado. Por fim, tem lugar a análise da intervenção recuperacional em setores regulados da economia brasileira, com destaque para a intervenção promovida pelo Bacen, pela Susep e pela ANS perante instituições financeiras, seguradoras e operadoras de saúde, pela ANEEL perante concessionárias de energia elétrica e a recente discussão envolvendo a ANATEL e empresas do setor de telecomunicações. | - |
Formato: dc.format | 105 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito econômico | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intervenção estatal | - |
Título: dc.title | Intervenção do estado para recuperação de empresas estratégicas em setores regulados | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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