Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Zilio, Jacson Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Duchinski, Marcos Viana | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:06:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:06:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57141 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57141 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Jacson Luiz Zilio | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho trata do estudo da corrupção entre particulares sob os ditames do Direito penal e dos instrumentos internacionais e supranacionais sobre o tema. O fenômeno da corrupção no Brasil é diariamente tratado em matérias jornalísticas de rádios, televisão e jornais como um problema de abrangência sistêmica. A ideia dominante sobre a criminalização da corrupção liga-se, primordialmente, a dois pontos de vista: deve haver a participação criminosa do agente público e apenas os crimes contra a administração pública podem ser alvos de tratamento penal. O Projeto de Lei do Senado Federal no 236 de 2012 (PLS 236/2012), que propõe a criação de um novo Código Penal, busca alterar essa realidade e inserir uma novidade no ordenamento pátrio brasileiro: a criminalização da corrupção ativa e passiva entre particulares. Recorrer à atuação do Direito penal para compor o arsenal jurídico de "combate" à corrupção em todos os seus aspectos, pressupõe o respeito aos elementos principiológicos que o constitui e o entendimento do significado de sua atuação como ultima ratio nos limites de um Estado Democrático de Direito. Com base no ordenamento jurídico dos Estados que criminalizam a corrupção entre particulares a mais tempo, é possível identificar quatro modelos que fundamentam a punição para essa modalidade de corrupção: o modelo laboral, fundamentado no rompimento da boa-fé contratual nas relações de trabalho entre empregador e empregado; o modelo de concorrência, apoiado na percepção de uma perturbação no mercado e na livre concorrência; o modelo de administração desleal, sustentado pela ideia de quebra do dever de lealdade do agente com seu principal e o modelo que integra a corrupção pública e privada em uma regulação genérica. O que se observa, tanto no âmbito do direito interno, quanto dos instrumentos internacionais e supranacionais que abordam a corrupção entre particulares, é a falta de consenso sobre o bem jurídico protegido e também divergências sobre a necessidade e efetividade da atuação do Direito penal sobre o delito em estudo. | - |
Formato: dc.format | 80 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corrupção | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Título: dc.title | A corrupção entre particulares : aspectos da criminalização e da intervenção penal no combate à corrupção nas relações privadas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: