Súmula vinculante nº 3 : a incidência de contraditório e ampla defesa na análise de atos de pessoal

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibas, Luiza Helena Schlichting-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:23:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:23:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57116-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57116-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luis Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se dá o processamento de análise de legalidade dos atos de pessoal, no âmbito do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal. A atividade de fiscalização é inerente a atividade da instituição, vez que incumbida de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Uma das formas de fiscalização é exercida sobre os atos de pessoal, os quais devem obrigatoriamente ter a legalidade atestada pela Corte. A observância de contraditório e ampla defesa depende da posição que se adote quanto a natureza do ato em questão, sendo que ainda há controvérsia quanto a caracterização como ato administrativo composto ou complexo. A pesquisa parte da construção jurisprudencial e doutrinária a respeito do tema, buscando demonstrar o entendimento defendido pelo Supremo Tribunal Federal e o sentido de aplicação da Súmula Vinculante nº 3.-
Formato: dc.format71 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectSumula (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
Título: dc.titleSúmula vinculante nº 3 : a incidência de contraditório e ampla defesa na análise de atos de pessoal-
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